ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 07.01.1988.

 

 

Aos sete dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Sessão Extraordinária da Décima Primeira Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às quinze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernatede Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Rafael Santos, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária e das Atas da Décima Sexta e da Décima Sétima Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 802; 815/87, do Sr. Prefeito Municipal; 87/87, do Sr. Prefeito Municipal de Canoas; 3305/87, do Sr. Diretor-Presidente da Aeromot; 01/88, do Colégio Anchieta; Circular nº 833/87, da Câmara Municipal de São Borja, RS. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 108/87, considerando-se prejudicado o Projeto original e a Emenda de nº 01 a ele aposta, por vinte e três votos SIM contra oito votos NÃO. Ainda, foram aprovadas as Emendas a ele apostas de nºs 03, por dezenove votos SIM contra quatro votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo sido retiradas as letras “a” e “b” do art. 4 desta Emenda, votadas em Destaque a Requerimento, aprovado, do Ver. Artur Zanella; 04, por vinte votos SIM contra um voto NÃO e duas ABSTENÇÕES; 05, por dezoito votos SIM contra dois votos NÃO e três ABSTENÇÕES e 10, por dezoito votos SIM contra três NÃO e três ABSTENÇÕES, e rejeitadas as Emendas de nºs 02, por vinte e quatro votos NÃO e três ABSTENÇÕES; 06, por vinte e um votos NÃO e duas ABSTENÇÕES; 07, por vinte e dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO e 08, por vinte e um votos NÃO e duas ABSTENÇÕES. O Projeto de Lei do Executivo nº 108/87, o Substitutivo e as Emendas a ele apostos, foram discutidos pelos Vereadores Flávio Coulon, Artur Zanella, Brochado da Rocha, Clóvis Brum, Isaac Ainhorn, Caio Lustosa, Marcinho Medeiros, Paulo Satte, Artur Zanella, Rafael Santos e Ignácio Neis, encaminhados à votação pelos Vereadores Cleom Guatimozim, Jorge Goularte, Hermes Dutra, Flávio Coulon, Artur Zanella, Antonio Hohlfeldt, Werner Becker e Jussara Cony e submetidos à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Cleom Guatimozim. Na ocasião, foram aprovados Requerimentos do Ver. Jorge Goularte, solicitando a retirada, nos termos do art. 146 do Regimento Interno, da Emenda nº 09; do Ver. Artur Zanella, solicitando a retirada, nos termos do art. 146 do Regimento Interno, da Subemenda à Emenda de nº 03. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 74/87. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Leonardo Laitano; de Mário Lopes; de Airton Truda; do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo nos 74; 108/87, sejam dispensados de distribuições em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data; de Voto de Pesar pelo falecimento de Ana Ribeiro do Carmo; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Pesar pelo falecimento de Helena de Souza Koeche; do Ver. Mano José, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Rejane Fátima Gorges Pereira; de Anna Vieira Rebello; do Ver. Paulo Satte, de Voto de Pesar pelos falecimentos de Celanita Dalpiaz, Silvana Dalpiaz, Sonia Dalpiaz, Michele Dalpiaz, Daiane Dalpiaz e Paulo Dalpiaz. Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, de Votos de Congratulações com o Eng. Salus Finkelstein, por projetar e executar as obras da Creche Dona Mimi na Vila Nova; com a Cia. Gente Seguradora S/A, por construir e doar uma creche para crianças excepcionais na Vila Nova; com o Eng. José Slasser, por projetar e executar as obras da creche Dona Mimi; com Carlos Hofmeister Filho, pela publicação do livro “Doze Décadas de História da Sogipa”; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Walter Meucci Nique, Maria Eunice Giacomi Léo Oliveira (Titulares), Erlo Adolfo Endruweit, Jorge Armando de Oliveira Fraga, Genésio Korbes (Suplentes), por suas posses no Conselho dos Administradores; com Geraldo Caravantes, pela eleição para Presidente do CRA no exercício de 1988; com Pedro Paulo Záchia, Maurício Strougo, Salvador Lápis Júnior e Dr. Fernando Carvalho, pela posse no Sport Club Internacional, como Presidente, 1° Vice-Presidente, 2° Vice-Presidente e Vice-Presidente do Departamento de Futebol, respectivamente; com Edemar Morel Tutikian, por ter assumido interinamente o cargo de Secretário Especial de Ação Comunitária da República; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com ECCO – Jornal do Bairro Bom Fim, pelo lançamento de sua edição nº 01; com Rainha das Noivas (Jaime Wainberg S/A), pela suspensão do pedido de concordata. Durante a Sessão, foram apregoadas as Emendas de nos 09 e 10 apostas ao Projeto de Lei do Executivo n° 108/87 e o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Werner Becker, Flávio Coulon, Adão Eliseu, Paulo Satte, Frederico Barbosa e Ignácio Neis, acerca da regimentalidade das manifestações dos assistentes da Sessão e do andamento dos trabalhos e do Ver. Artur Zanella, acerca das Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo n° 108/87 e indeferiu Requerimento verbal do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que as Emendas de nos 06, 07 e 08 apostas ao Projeto de Lei do Executivo n° 108/87 fossem votadas em bloco. Os trabalhos estiveram suspensos por uma hora e trinta e oito minutos, nos termos do art. 84, I do Regimento Interno e foram prorrogados nos termos do “caput” do art. 85 do Regimento Interno, por proposta do Sr. Presidente, aprovada pela maioria dos presentes. Às vinte e duas horas e seis minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos da Décima Primeira Sessão Legislativa Extraordinária, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião de Instalação da Sexta Comissão Representativa Ordinária, na próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Frederico Barbosa, Luiz Braz, Rafael Santos e Jorge Goularte, o último nos termos do § 3° do art. 11 do Regimento Interno e secretariados pelos Vereadores Rafael Santos e Jorge Goularte, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Rafael Santos, 3° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

 

 

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A seguir, havendo “quorum”, passaremos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2732 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO n° 108/87, que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à PETROBRÁS Distribuidora S/A e a firmar contrato de concessão pública de uso com essa Empresa. COM SUBSTITUTIVO e EMENDAS nos 01 a 10.

 

Pareceres:

- da CJR. Ao Projeto, ao Substitutivo e às Emendas. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Isaac Ainhorn:

1) n° 181/87, ao Projeto, Substitutivo e Emendas 1, 2 e 3: pela aprovação do Substitutivo e rejeição das Emendas 2 e 3;

2) n° 182/87, à Emenda n° 4 e à Subemenda à Emenda n° 3: pela rejeição da Emenda n° 4 e aprovação da Subemenda;

3) n° 184/87, à Emenda n° 5: pela aprovação;

4) n° 01/88, às Emendas nos 6, 7 e 8: pela rejeição.

 

- da CFO. Relator Ver. Auro Campani:

1) n° 122/87: pela aprovação do projeto;

2) n° 127/87, ao Substitutivo e às Emendas 1, 2 e 3: pela aprovação do Projeto, rejeição do Substitutivo e aprovação das Emendas;

3) n° 129/87, à Emenda n° 4 e Subemenda respectiva: pela aprovação da Emenda e rejeição da Subemenda;

4) n° 130/87, à Emenda n° 5: pela rejeição;

5) n° 01/88 às Emendas 6,7 e 8: pela rejeição.

 

- da CEDECOM. Relator, Ver. Jaques Machado:

1) n° 24/87, ao Projeto, ao Substitutivo e à Emenda n° 1: pela aprovação do Substitutivo;

2) n° 25/87, às Emendas 2, 3, 4 e 5 e Subemenda à Emenda 3: pela aprovação das Emendas 2, 3 e 4 e rejeição da Emenda 5;

3) n° 01/88, às Emendas 6, 7 e 8: pela apresentação em Plenário (emendas de Líder).

 

- da COSMAM. Relator, Ver. Hermes Dutra:

1) n° 20/87, ao Projeto e à Emenda n° 4: pela aprovação do Projeto e da Emenda;

2) n° 21/87, ao Substitutivo e às Emendas 1, 2, 3 e 5 e à Subemenda à Emenda 3: pela aprovação do Substitutivo, das Emendas e da Subemenda.

3) n° 01/88, às Emendas 6, 7 e 8: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n° 108/87.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente. Gostaria de saber se tem mais alguma Emenda em algum lugar, porque na discussão gostaria de discutir com todas as Emendas. Algumas, estou tomando conhecimento somente agora.

 

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Ao que consta à Presidência da Casa, todas as Emendas estão consubstanciadas nos avulsos em mão de V.Exa., salvo as que andarem tramitando na Casa, mas na Mesa não existe nenhuma.

Com a palavra o Ver. Flávio Coulon. 10 minutos com S. Exa.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Já tivemos ontem na discussão do Projeto da Mão de Obra uma antevisão do que irá acontecer aqui hoje em relação a este Projeto da Petrobrás. Sejam as minhas primeiras palavras na tribuna, as palavras de certeza que este Projeto será aprovado, muito embora tudo que conste dentro desse Projeto. Então, estou aqui dizendo, já, como primeiro orador, que esse Projeto será aprovado por esta Casa, porque aqui será alinhada uma série de razões que vão desde a ordem política, econômica, social, teológica, e assim por diante. É difícil começar a discutir esse Projeto, tamanha é a quantidade de coisas que nós teríamos a dizer. Eu poderia começar com a Exposição de Motivos do Sr. Prefeito, que fala em coisas que não existem no Projeto; eu poderia-me deter no Projeto, mas, eu vou começar falando a respeito das diligências que solicitei à SMT, à SMAM e à SPM. À SMT eu solicitei um parecer técnico sobre o estudo do tráfego que será gerado pela implantação das vias e dos postos, bem como sobre as características das pistas, se eram de alta velocidade, qual o tipo de sinalização, etc.; à SMAM solicitei que emitisse um parecer técnico sobre o impacto ambiental dessas vias e da instalação dos postos, inclusive sobre a poluição via lavagem de veículos, óleos e lubrificantes, etc., gerados por esses postos; à SPM solicitei que me informasse, oficialmente, qual o Projeto viário a ser implantado, e objeto desse P.L.E., bem como que fornecesse a exata localização dos 14 postos mencionados no art. 5º; à Procuradoria do Município solicitei que informasse como seriam desafetadas as áreas consagradas de uso comum, já que ainda não foram identificadas as áreas pertencentes ao Município, ao Estado e ao DNOS. Às folhas 27, do Processo, o Prefeito responde a um ofício do Presidente da Casa que está na folha 31. Nunca vi disto. O Prefeito respondeu a minha diligência antes de chegar o ofício na Presidência da Casa. Outra coisa que eu achei notável e sensacional foi o seguinte: o nosso Presidente mandou pedir informações no dia 29 de dezembro, o Prefeito respondeu já no dia 29 de dezembro com todas as informações e quais são estas informações? Realmente, a eficiência da Administração Alceu Collares é uma coisa incrível, eles respondem antes de receber. E vejam lá o que eles respondem. Eles não respondem nada. A SMT diz que não sabe nada a respeito da circulação que só quando começar a circular é que eles vão saber. A SMAM diz que também não sabe nada da poluição, porque só quando a poluição começar acontecer é que eles podem perceber. A Secretaria Municipal do Planejamento que hoje em dia é o Arquiteto Nilton Baggio, não existe mais Secretaria, ele é “la secretarie ces’t moi”, deve ser alguma coisa parecida com isso. Então, o “Monsieur le Secretaire”, é o dono da Secretaria e aqui ele diz o seguinte: “é uma pista e uma ponte com 7,5 metros de largura e a localização exata dos 14 postos, nós informaremos quando do estudo da viabilidade urbanística”. Nunca irão informar; aliás, eles informam, diga-se de passagem, a bem da verdade: três locais na Av. Bento Gonçalves, entre a Antônio de Carvalho divisa com Viamão. Um na Av. dos Estados junto a Ribeiro Jung, outro na Azenha esquina Érico Veríssimo, um em Teresópolis, próximo à rua Anchieta, na Av. Sertório; Cascatinha, junto à Borges de Medeiros e Porto Seco. Ou seja, a minha diligência solicitada com todo amor é respondida em meia, uma página por três Secretários do Município e seu procurador. Quer dizer, não informa absolutamente nada, não dizem nada e não dão informação de nada porque não sabem nada! Esta é a grande verdade. Bom, isso é a aquela velha história que estou cansado de repetir aqui nesta Tribuna, isto aí é ideologia, é ideológico, não vamos responder.

Apresentei um alentado Parecer na Comissão de Justiça aonde fiz...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)

 

Não vou aceitar provocações de V.Exa. que, aliás, diga-se de passagem, é um dos maiores nacionalistas que tem nesta Casa e no Brasil. Ver. Isaac Ainhorn é um dos maiores defensores da Petrobrás, responsável pela torre na Praça e responsável, agora, pelos 14 postos da Petrobrás. Fiz um Parecer apoiado em diversos juristas que aprovam a saciedade, a ilegalidade total e absoluta desse Projeto. A saciedade está aprovada e a ilegalidade de tudo que vai ser aprovado e votado nesta Casa tenham os Senhores a plena consciência disso e caberá uma Ação Popular tranqüilamente, está no meu Parecer bem lá no final. Este Parecer foi brilhantemente derrubado na Comissão de Justiça e substituído por um Parecer – claro que a quantidade não quer dizer qualidade – de 8 folhas pode dizer muito mais bobagens do que um Parecer de meia página. Agora, na realidade o meu Parecer estudado durante mais de 20 horas foi derrubado em 5 minutos por um brilhante Parecer da Comissão de Justiça, quer dizer: realmente a ignorância desse Relator é na proporção das páginas que ele escreveu de 8 para 10,7 linhas. Só quero deixar bem claro, nesta Tribuna, que este Projeto é absolutamente ilegal, os Senhores, do PDT, 12 Vereadores mais o resto do pessoal que vai votar a favor estão sabendo que vão votar em um Projeto absolutamente ilegal inclusive o douto jurista e nacionalista Isaac Ainhorn vai votar sabendo que esta é uma ilegalidade flagrante. Nesta primeira intervenção, V.Exa., ilustre jurista e nacionalista, também, terá o aparte na seqüência dos pedidos.

Então fique bem claro que vai ser aprovada uma ilegalidade aqui nesta Casa provada à saciedade no meu Parecer. O resto, me desculpem os que se seguirem na tribuna, não é desprezo, não é pouco caso, mas o resto será conversa fiada.

O Ver. Artur Zanella, que não é jurista ilustre desta Casa, cedo a V.Exa. com todo o prazer, o primeiro aparte ao meu primeiro discurso.

 

O Sr. Artur Zanella: Eu só queria colocar a V.Exa., já que V.Exa. fala que nós temos que lutar até o final para melhorar o Projeto, eu sou a favor do Projeto, eu gostaria que a sua Bancada ficasse até o final, porque ontem nós perdemos todas as votações por um ou dois votos com a ausência da metade da bancada de V.Exa., inclusive de V.Exa. que não estava. Então, eu gostaria de ter o apoio até o final para melhorar algumas coisas do Projeto que eu acho que nem vai chegar lá, nós vamos chegar no Substitutivo que melhora o Projeto e como V.Exa. diz, os Projetos estão jogados aqui para que as pessoas de boa vontade os consertem. E dá para consertar este aqui. Tirando fora o Projeto Praia do Guaíba, tem que tirar fora, evidentemente, isto aqui.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Respondo a V.Exa., dizendo alguma coisa que V.Exa. já disse, estou cansado de emendar projetos para torná-los menos piores do que eles vêm. Em segundo lugar, se eu votei contra Projeto, por achar aquele Projeto, como outros que tem sido aprovados aqui, uma excrescência, eu não poderia, eu não poderia ficar nesta Casa para votar as emendas, porque eu votei contra o Projeto e não tem sentido votar as emendas. De modo é esta a razão por que ao final da Sessão de ontem, depois de votado e aprovado o Projeto, eu já com muita saudade e com muita dor no coração tive que me retirar desta Casa.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Coulon, Líder da Bancada do PMDB; que cresceu rápido aqui nesta Casa, inclusive, suplente, rapidamente assumiu a liderança da Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, indago se V.Exa. em seu longo Parecer, embora geólogo e crítico do estatismo do Brasil, recomenda a leitura do programa do seu partido. V. Exa., na realidade, e no modo de ver, tinha uma queda, e tem, para a UDN. A velha UDN do Brigadeiro Eduardo Gomes.

 

O Sr. Artur Zanella: Que criou a Petrobrás.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Pulou o Ver. Artur Zanella em defesa da UDN. Quem sancionou a Lei 2004 foi o Presidente Getúlio Vargas.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em tempo de quem fala o Ver. Isaac Ainhorn?

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Depois das críticas, de crítica ao Parecer do Ver. Ignácio Neis que simplesmente se reportou ao ponto de vista da legalidade do Projeto, aos fundamentos sustentados no Parecer do Assessor Técnico-Científico, que é um jurista de respeito, do PMDB. Aguardo.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem outro problema precedente. O tempo do Ver. Flávio Coulon está esgotado há muito tempo.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Certamente estou falando no tempo do Ver. Isaac Ainhorn.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. tem muita graça, mas acho que V.Exa. esqueceu de que me concedeu um aparte e estou debatendo com V.Exa. Não fiz provocação ainda. Bem que V.Exa. merece uma provocação, porque provoca e cria um clima de tumulto dentro do Plenário. Apenas indago se não foi o parecer do Assessor Técnico da Comissão, Dr. Enio Dias de Castro, que é do PMDB, e que V.Exa. não se circunscreveu a ele, não se vinculou à sua posição sustentada de legalidade plena do Projeto do ponto de vista jurídico, legal, regimental. Sou grato.

 

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. deve encerrar seu pronunciamento imediatamente, pois já ultrapassou seu tempo em cinco minutos.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Jamais poderia encerrar meu discurso, embora fosse minha vontade, sem ouvir o aparte do brilhante jurista desta Casa, que é o Ver. Werner Becker, uma das glórias do Direito do Rio Grande do Sul.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Flávio Coulon, o Sr. Ver. Antonio Hohlfeldt inscreveu-se e cedeu o seu tempo, desde que haja concordância do Ver. Raul Casa.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Sou grato aos Srs. Vereadores.

 

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na minha condição de jurista eu trato com muita cautela as coisas da Geologia. Gostaria que V.Exa. também tivesse o mesmo apreço pelo meu ofício e tratasse com cautela as coisas do Direito. Mal V.Exa. assumiu a tribuna já cometeu um erro e por própria conta afirmou que o Vereador Presidente não vai votar. O Presidente, Vereador, vai votar por força do Regimento Interno. Descubra onde está no Regimento Interno; se não encontrar eu lhe mostro.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Brilhante aparte, Vereador. Esclareceu-me todo o Projeto Petrobrás. Não sabia e aprendi com V.Exa. Sr. Presidente, V.Exa. me desculpe, não sabia que V.Exa. iria votar, acho esta questão altamente relevante em nossa discussão. Aprendi muito e fico muito grato no ilustre jurisconsulto desta Casa.

 

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte?

 

O SR. FLÁVIO COULON: É sobre o Projeto ou sobre mais um erro de Direito meu?

 

O Sr. Werner Becker: É sobre a discussão aqui. (Assentimento do orador.) É só para alertar a Casa sobre a superficialidade com que V.Exa. trata as questões de Direito. Eu preferia o enfoque geológico da questão.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Como V.Exa. não leu ou não quer ler o meu Parecer, pode falar em superficialidade jurídica. Eu não tenho que ficar envergonhado, meus amigos, quero dizer humildemente que depois de ouvir a palavra do Ver. Werner Becker, dizendo que o Parecer era superficial, eu garanto aos Srs. Vereadores que eu sou um homem derrotado. Esse conceito que ele fez do meu Parecer vai me fazer deixar eternamente um homem arrasado, eu serei capaz de nunca mais fazer nenhum Parecer aqui nesta Casa. Jamais me recobrarei disso que acaba de dizer o Ver. Werner Becker. E eu que pensei que tinha feito um Parecer brilhante, eu pensava que as pessoas que me assessoravam também eram brilhantes. Cai tudo por terra! E esses meus amigos juristas, eu nem vou dizer para eles que o Ver. Werner Becker disse que o meu Parecer é superficial. Eu não posso dizer isso, porque o camarada tendo um currículo, uma observação do Ver. Werner Becker, Ilustre Jurista desta praça, dizendo que o Parecer é ruim, realmente é irrecuperável.

 

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V.Exa. disse que o Projeto é totalmente ilegal, foi a expressão utilizada por V.Exa. Eu gostaria que V.Exa. fundamentasse essa afirmação, mostrasse aos integrantes deste Plenário porque esse Projeto é totalmente ilegal. Porque é preciso o seu esclarecimento das suas luzes.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Como o meu Parecer foi derrotado na Comissão de Justiça, e é um Parecer insignificante ele foi distribuído separadamente, não teve a honra de seguir os avulsos, de modo que eu peço a V.Exa. que é um brilhante Vereador, poeta, que leia o meu Parecer porque eu certamente não seria tão brilhante como as pessoas que me ajudaram a escrever estas conclusões, de modo que está tudo aqui e basicamente eu lhe sugeriria a folha 8 do meu Parecer que é onde está o tiro final, o tiro de misericórdia neste Projeto.

 

O Sr. Kenny Braga: É tiro ou buscapé?

 

O SR. FLÁVIO COULON: Vereador leia a folha 8.

 

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Desculpe-me nobre Vereador, mas V.Exa. havia dito que estava marcando o tempo, o restante do tempo era cinco minutos. V.Exa. disse isto.

 

O SR. FLÁVIO COULON: É verdade Vereador, V.Exa. tem toda a razão e V.Exa. acaba me prestando até um favor porque eu precisarei de algum tempo para me recuperar do abalo. Eu deixo para que outro Vereador venha discutir enquanto o meu amor próprio renasce na planície. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra o Ver. Artur Zanella. V.Exa. tem a palavra.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não vejo o Projeto de forma ideológica, eu vejo o Projeto de uma forma bem clara do Executivo Municipal, dentro das suas atribuições, conseguir recursos para uma obra que pretende fazer. Na verdade, como a Câmara não está lidando com amadores, recebe um Projeto que lá pelo meio fala no Projeto Praia do Guaíba para que, implicitamente, isto signifique a aprovação tácita ao Projeto. Isto, evidentemente, como aqui também não tem amadores, este fato foi identificado e mediante o Substitutivo do Ver. Werner Becker e Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt esta parte do Projeto, então, está afastada. E eu vou me situar somente no Substitutivo, porque não acredito que chegue na votação do Projeto de Lei.

Apresentei algumas Emendas e gostaria de defendê-las, porque sou absolutamente favorável à construção da Avenida Beira-Rio porque por diversas vezes tentei conseguir os recursos para fazer esta obra, como Secretário Municipal dos Transportes, e não consegui e acho que existe um recurso a um custo barato da Petrobrás e temos que assumi-lo, mas existem algumas coisas que evidentemente tem que ser discutidas. Acho que vou repetir pela milésima quarta vez aqui do microfone que quando se vota o Projeto não se vota a Exposição de Motivos. Isso é outra coisa. Então, aparecem algumas coisas na Exposição de Motivos que não constam do Projeto. Um deles fala que acompanha o Projeto, um convênio sobre fornecimento de asfalto. Não existe no Projeto nenhum convênio sobre fornecimento de asfalto. E mais ainda: quando se fala em 14 postos de gasolina, só aparecem 4. Os 10 restantes eu já vi diversas listas que circulam por aí, com mapas inclusive, que não constam na lista original. Então, eu fiz uma emenda dizendo que a localização dos novos postos de gasolina dependerá de aprovação da Câmara Municipal de Vereadores. Acho que ninguém vai votar contra. Fiz uma segunda emenda com subemenda, dizendo que o gabarito da Avenida Beira-Rio será o gabarito aprovado para o Plano Diretor. Para evitar que aprovemos pensando que é do Plano Diretor e nos aplicam a do Projeto Praia do Guaíba. Assim se quiserem fazer a obra do Praia do Guaíba que mandem para cá o Projeto alterando o gabarito da Avenida. E numa homenagem ao Presidente da EPATUR que diz todo o dia que não faz a pista de eventos porque não tem autorização da Câmara de Vereadores por uma subemenda se inclui a pista de eventos de Carnaval – acho que ninguém é contrário – para que a Prefeitura Municipal com esse recurso ou com outro construa a pista de Carnaval. E aí o Sr. Presidente da EPATUR que por sinal comprou a capa do disco de Carnaval deste ano para botar a fotografia do Projeto Praia do Guaíba, retirando a escola campeã do carnaval, a Escola de Samba da Restinga, pagou para a Associação de Carnavalescos para colocar na capa, então, agora, legalmente, podem fazer.

O prazo de validade de 20 anos, que é prorrogável a juízo do Município, coloquei com a aprovação da Câmara Municipal de Porto Alegre. Porque o Município pressupõe a Câmara e o Executivo, mas, como não estamos lidando com amadores, sempre é bom colocar.

 

O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, entendi que V.Exa. apresentou 3 Emendas, ou, agora, é uma 4ª Emenda?

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Não, esta Emenda é a Emenda de n° 3 que engloba tudo isso. Ela fala do prazo de validade que será prorrogável com a aprovação da Câmara, a cláusula que disciplina a prorrogação, o término, a revogação, a demolição, as benfeitorias com o referendum da Câmara Municipal de Porto Alegre, trazendo tudo para cá. Os casos omissos serão examinados e liberados, etc., dependendo de aprovação legislativa e localização dos novos postos de abastecimento público de combustíveis, previsto no Caput deste Artigo, será aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre, caso a caso. E, também, no item B do Artigo 4°, já que no Substitutivo fala em áreas de baixa renda, eu sugiro três e, por ordem de importância, a primeira a Estrada Costa Gama que é uma Estrada que historicamente procura recursos e que não recebe recursos federais porque não têm ônibus circulando pela Costa Gama. Não têm ônibus circulando pela Costa Gama, porque ela não é pavimentada. O Ver. Flávio Coulon, a Vera. Bernadete Vidal, o Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. Jorge Goularte, o Presidente também, foram lá e todos disseram que lutariam para que a Estrada Costa Gama fosse pavimentada. Eis, aí, a oportunidade, incluir aqui a Costa Gama. Segunda inclusão, não que o recurso dê para todos, a Estrada do Barro Vermelho, que é uma Estrada que pega a Chácara do Banco, o fundo da Restinga Velha, todos aqueles ônibus que vêm da Zona Norte. E a compactação da Estrada Edgar Pires de Castro, por onde se escoa toda a produção agrícola daquela zona. Mas a Costa Gama é essencial? Ela une toda a Zona Sul com a Glória, permite que os ônibus que fazem Restinga, Belém Novo, Lami, Varejão, etc., façam unificação pela Glória, são 5km, que diminuem em 6km o acesso de toda a Zona Sul ao Centro. Podem fazer integração com os ônibus da Sudeste. Se esta estrada não tiver importância, e não atender pessoas de baixa renda, eu não sei mais quem atende pessoas de baixa renda e nem quem tem mais importância.

 

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria que V.Exa. me esclarecesse o que essas ruas têm a ver com o Projeto.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Já explicarei. É que no Substitutivo do Ver. Werner Becker ele fala em 50 milhões para ruas e estradas, vias que atendam à população de baixa renda, e nós estamos colocando o nome. Nós não queremos que fique ao bel prazer do Executivo, da SMOV, do Dr. Wilton, para escolher, porque depois me aparece uma estrada Aracaju! Aí não dá! O Ver. Clóvis Brum colocou – diminui os recursos da Beira-Rio – uma série de ruas da Bom Jesus, onde S. Exa. conhece bem, e vários outros bairros, mas, principalmente, na Bom Jesus, uns 95%, mais ou menos. O Vereador, depois de perguntarem onde ele morava, está mais interessado agora na Bom Jesus. O Ver. Hermes Dutra coloca uma Emenda – e é uma pena que ele não me ouça – tautológica, proibindo em praças, e me parece que até seria uma heresia fazer uma Emenda desse tipo. Mas S.Exa. viu o mapa, e eu vi também, onde há duas praças consagradíssimas, com seus postos de gasolina ali previstos, então me parece que seja adequado. O Ver. Aranha Filho, com propriedade, coloca que essas vias têm que ter esgoto pluvial e cloacal, e muitas não têm. O Ver. Coulon com sua Emenda n° 6, diminui os recursos da Beira-Rio. A Emenda n° 7 é a mesma que eu apresentei, pedindo a lista e diminui os postos de gasolina que, em nada alteram o Projeto. Completando, Sr. Presidente, eu queria, na verdade, defender aqui as minhas Emendas e dizer que só aqueles que não vão para a Zona Sul – e eu estranho o Ver. Coulon com sua posição – não querem esta obra, porque qualquer evento que ocorre no Gigante da Beira Rio tranca todo o caminho para a Zona Sul. Só aqueles que não têm que fazer uma enorme volta para chegar até a Zona Sul, em dias de eventos no Gigantinho, é que não querem esta obra. Mas, deixando bem claro que isto aqui não é a aprovação tácita do Projeto Praia do Guaíba, e sim que é a aprovação de um financiamento da Petrobrás, para construir a Av. Beira-Rio, até uma parte para a Pista de Eventos e também para zonas e vilas de baixa renda. Não tem nada a ver com o Projeto Praia do Guaíba. Voltarei depois, se os meus colegas me cederem seus tempos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Rafael Santos): Com a palavra, o Ver. Brochado da Rocha.

 

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fico realmente preocupado...

 

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não poderei ouvi-lo e peço desculpas, mas tenho um programa no rádio já marcado há bastante tempo.

 

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Obrigado. Fico preocupado, em primeiro lugar, que o debate na Câmara de Vereadores não tome o curso daquele que é o objeto da análise, que extrapole, de uma forma metafísica, o objeto da coisa que se analisa, afinal, nos tempos modernos as ilações e as versões passam a ter maior versão, maior validade do que os próprios fatos. Acho que a Câmara, enquanto Câmara, fugindo do debate real e concreto, daquilo a que estamos colocados, independente da exposição de motivos, independente de quaisquer outras razões, ela se afasta do objetivo principal. Também devo escoimar, não por ingenuidade, mas, sobretudo por propriedade, também as ilações, aqui, objetivas, de prospecções futuras que envolvem as coisas de uma cidade. Mas votamos, objetivamente, o quê? Para quem? E com quem? Em primeiro lugar, estamos votando uma operação de crédito, logo surge a pergunta, seria mais próprio buscar dinheiro na Petrobrás, ou no City Bank? É uma resposta que é fácil de ser dada e comezinha, a não ser aqueles que gostam de fazer operações em dólar, ou gostam que suas empresas sejam associadas a grupos internacionais, como alguns empresários nossos que têm em baixo de si, que servem apenas de testa-de-ferro para o capital internacional, cuja origem espúria massacra o Terceiro Mundo de uma forma terrível. Se buscou a Petrobrás. Assisto a algumas vaidades aqui na Câmara, por isso me permito uma veleidade: depois de muitos percursos, foi exatamente este Vereador que chegava às portas da Petrobrás para pedir dinheiro, para que fosse construída a Beira-Rio. E parecia um fato comezinho de vez que – e agora o segundo objetivo – era apenas calçar ou asfaltar uma rua consagrada que até tem nome, consagrada, com nome, sem nenhum objetivo. Era isso que se pensava fazer; se não querem que calce uma rua, asfalte – na época, inclusive, eu tinha o cálculo, custava cem milhões de cruzados. Muito bem. Se dizer que as partes não podem contratar, que é o caso, através de articulações de interesses, me parece que avançar no Direito de Obrigações de uma forma muito radical que eu, data vênia e com o maior respeito que possa ter aos meus colegas formados em Direito, acredito que a transação é própria dos contratos. Se eles trazem de um lado dinheiro e funcionam como agente financeiro, eles, em verdade estão fazendo e aqui deve haver um entendimento, uma caução, não deve ser entendido apenas como um crédito direto ao consumidor e deve ser interpretado como uma caução. Se não está colocado nos autos, eu lamento que assim não tenham procedido, ou, se quiserem também poderíamos chamar pura e simplesmente alguém que cubra com dinheiro alguma coisa no seu benefício para outro, nunca uma transação financeira. Acho que respondo um dos quesitos citados.

De resto, os outros assuntos em torno passam a ser especulativos e contraditórios, até mesmo pista de eventos ou outras coisas quaisquer que daqui queiram se retirar são subjacentes. Quanto à utilização do entorno, acho que isto é matéria de um debate amplo, que deve ser feito num momento próprio. A grande verdade é que existe uma obra do DNOS inaproveitada e em decomposição, que constitui-se nesses diques, aliás, malfeitos, que trouxeram para a Cidade uma enchente interna evitando a externa, uma beleza, e tão somente utilizar o dique feito pelo DNOS. O resto se resume à perda. Acredito também que desprezando a possibilidade de negociar com o City Bank, que certamente não daria juros melhores do que estes, nem o BHN daria, mesmo porque isto não é nenhuma operação simplesmente financeira, é uma operação que traz benefícios mútuos, acredito que podemos encaminhar o assunto nestes termos. Acredito também que é importante para a cidade de Porto Alegre restaurar aquela pista e que lá se localize de novo um certo entrosamento entre a Cidade e os munícipes que deu ensejo a um trabalho que não sei se tem muita credibilidade quem o fez, mas o trabalho é bom, e mostra Porto Alegre uma cidade voltada de costas para o seu rio. De maneira que encaminho a questão de uma forma objetiva e dinheiro sim que Porto Alegre busca no Governo Federal, data vênia a Petrobrás é Governo Federal, que poderá se for usado de uma forma adequada, suprir até subjacentemente outras carências da cidade de Porto Alegre. Agora, outros embates, será o debate em torno, mas seria não despir o objeto para que o objeto passasse a ser devidamente olhado para depois fazer uso deste objeto é que não concordo eu, insistir que devemos despir o objeto, botar esta pista em funcionamento para examinarmos o que depois colocaremos lá. Afinal existem trinta e duas cabeças pensantes nesta Casa, que até prova em contrário, pelo menos souberam se eleger, enquanto outros até não souberam se eleger, que já é uma prova de alguma capacitação técnica ou pelo menos razoável e qualquer um teria que dar nota 5, como eles, porque pelo menos se elegeram e de outra forma são representantes da cidade de Porto Alegre. Por isso me preocupa e eu observei com rigor crítico dentro da autocrítica que me proponho até quando abusarão da nossa paciência em fugir do objeto da questão para trazer questões subjacentes e sobretudo algumas delas maldosas e hilariantes na medida em que não representa nem o objeto nem a finalidade e, ainda, não nos deixam e não nos possibilitam que nós vejamos, não possamos num futuro estabelecer com clareza aquilo que deve cercar em torno. Por último se for verdadeiro devo dizer que quando encaminhava a questão, encaminhava postos de gasolina para a Petrobrás tão somente, deixando que depois de aberto viesse a grande discussão. Por último, quero acrescentar que acho que a obra do Flamengo, apesar do demérito de quem o fez me merece, é uma obra bonita e que Porto Alegre poderia se inspirar nela, e isso não é nada original, é apenas uma comprovação real. Espero, finalmente, repetindo pela quarta vez, que se discuta o objeto e não a metafísica teleológica que, retoricamente, está-se encaminhando aqui na Câmara. Afinal, o lugar dos metafísicos é num laboratório e acho que essas pessoas, com o respeito que elas me merecem, devem ter o seu próprio. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Conforme o combinado anteriormente, suspendemos a presente Sessão para comparecermos ao encontro marcado com o Sr. Governador e, após, reabriremos a mesma.

 

(Suspende-se a Sessão às 16 horas.)

 

(Às 17h30min o Sr. Brochado da Rocha assume a Presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Solicito ao Sr. 2° Secretário que proceda à verificação de “quorum” para o reinício dos trabalhos.

 

O SR. 2° SECRETÁRIO: (Procede a verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que antes de mais nada deve-se deixar cristalinamente claro que este Projeto, para mim, é a obra principal do denominado Projeto Praia do Guaíba. É o coração do Projeto. Não é o Projeto isolado como, se tem discutido, mas, é, sim, a principal obra do elenco que compõe o chamado Projeto Praia do Guaíba. O que tem dito o Prefeito em São Paulo, em Porto Alegre, por onde tem andado? Tem dito que o Projeto viabilizará recursos para as camadas de baixa renda de Porto Alegre. A defesa fundamental que o Chefe do Executivo tem feito em torno do chamado Projeto é de que este Projeto irá viabilizar recursos para as denominadas camadas de baixa renda para as nossas vilas populares. Pois, pasmem V.Exas. o Projeto, a obra principal, do Projeto Praia do Guaíba vem pra esta Casa em forma de um convênio entre a Prefeitura e a Petrobrás, pelo qual a Petrobrás emprestará à PMPA 250 milhões de cruzados.

Se este empréstimo fosse, efetivamente, dentro da filosofia daqueles que defendem o Projeto Praia do Guaíba, na certa estaria neste Projeto de hoje a destinação de partes deste recurso para as camadas de baixa renda. Mas não é isto o que está no Projeto. O que está no Projeto é a aplicação de duzentos e vinte milhões na Av. Beira-Rio, no coração do Projeto Praia do Guaíba e trinta milhões de cruzados no Porto Seco para atender os empresários do transporte de cargas pesadas do Rio Grande do Sul. Como se o Porto Seco já não tivesse recebido substanciais recursos, desde as sobras de infra-estrutura até as benesses da comercialização daquelas áreas em favor dos empresários, em total detrimento da população de baixa renda de Porto Alegre.

Eu tenho a mais absoluta certeza e nisto a população terá que se ater, uma Bancada como a Bancada do PDT com 13 Vereadores para atingir 17 votos só falta apenas 4. É o debate que na certa não agrada ao PDT, porque o Projeto é contraditório, o Prefeito diz uma coisa para a imprensa e, em verdade, manda para esta Casa outra bem diferente. Diz o Prefeito que do Projeto Praia do Guaíba, aonde a Av. Beira-Rio é o coração, é o pulmão, haverá de se tirar recursos para a população de baixa renda. E na verdade se está pegando um empréstimo.

No Projeto, Sr. Presidente, existe a maior incoerência que já se viu até hoje. Mas será que ninguém vai dizer “este é o Projeto Praia do Guaíba”. É o grande começo do Projeto Praia do Guaíba. Por que não? É, sim. É a menina dos olhos do Projeto Praia do Guaíba e não se está a destinar nenhum recurso para a população de baixa renda. O Ver. Werner Becker apresentou um Substitutivo que é de fundamental importância. Ele altera substancialmente o Projeto. Primeiro, retira deste Projeto a expressão que o Prefeito de Porto Alegre usa que é “Projeto Praia do Guaíba”. A outra mudança que o Substitutivo do Ver. Werner Becker traz é exatamente aquela que destina 50 milhões de cruzados para obras na área da população periférica.

Eu apresentei uma Emenda, a Emenda de n° 2 ao Projeto. Cento e cinqüenta milhões permanecem para a obra da Av. Beira-Rio e cem milhões de cruzados são destinados à pavimentação de treze ruas de Porto Alegre, notadamente nos Bairros Bom Jesus, São José, Jardim Botânico, Vila Jardim. Agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os cem milhões de cruzados, os dados estão na justificativa da Emenda. Com os cem milhões de cruzados se podem calçar 13 ruas de bairros que, há mais de 50 anos, vêm pagando impostos, sem nenhuma contra-prestação. Eu acho que é o fim. E até é perigoso ser o fim do começo, ou o começo do fim, porque, efetivamente, o Prefeito defende o Projeto, dizendo que vai levar recursos para as camadas de baixa renda. O primeiro Projeto que chega nesta Casa, o primeiro Projeto que compõe o elenco de obras, do denominado Projeto Praia do Guaíba, não destina um só centavo para obras à população de baixa renda. Eu acho que a atenção do Plenário quem prende é o orador. Se o discurso não é bom, não há silêncio e não há atenção ou, quem sabe, todos já estão acertados para votar o Projeto. E aí, a Bancada do PDT, que é majoritária, não quer participar do debate, está num diálogo tranqüilo, sereno, sem preocupações. O Prefeito vai na imprensa e diz uma coisa, e manda para esta Casa outra diferente.

 

O Sr. Mano José: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. toca, realmente, no núcleo da questão, quando fala que o empréstimo de hoje nada mais é do que o Projeto Praia do Guaíba. E, a mim, causa surpresa que alguns Srs. Vereadores queiram mascarar a finalidade do Projeto do empréstimo, colocando no bojo do Processo, nos avulsos, uma série de substitutivos e de emendas para calçamento de ruas e estradas da área rural. Agora, nobre Ver. Jorge Goularte, acabo de ver uma Emenda de S.Exa., que vai dar entrada, também calçando a Lomba do Pinheiro e outras, tudo muito bonito, mas será que o Prefeito quer um empréstimo de 250 milhões de cruzados para isto? Acho que S. Exa. teria encaminhado para cá simplesmente o seguinte: empréstimo de 250 milhões, que os Senhores Vereadores indiquem as ruas a serem calçadas, se ele quisesse isto. Então, nós vamos aprovar 250 milhões para o início do Projeto Praia do Guaíba e, ninguém poderá votar, depois, contra este Projeto, porque sua infra-estrutura estará feita com este recurso. Ou vamos aprovar 250 milhões, ou 230 ou 220 e depois negar o Projeto Praia do Guaíba? Isto é que os Srs. Vereadores devem ter em mente e é o que V.Exa. está alertando muito bem, ou seja, o problema sob a forma de empréstimo para a Petrobrás.

 

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero contraditar, com respeito mas veementemente, o Ver. Mano José. Eu não costumo mascarar, porque não vou atrás de máscaras e não sou chegado em carnaval. Quando retirei a expressão Projeto Praia do Guaíba, eu o quis desvincular, claramente, de futuro compromisso com o Projeto Praia do Guaíba, até porque se se disser que o asfaltamento deste trecho é o início do Projeto Praia do Guaíba e o Projeto apresentado pelo Arquiteto Debiagi não contemplava esta forma, como não contemplava a passarela que está sendo feita pelo Prefeito, não se pode fazer mais nada naquela orla da Zona Sul. É preferível deixar assim como está. Devemos evitar qualquer melhoramento, obras e escoamentos na Zona Sul, sob pena dos Ubaldos da Vida acharem que é o Projeto Praia do Guaíba. Não tem nada a ver com o projeto Praia do Guaíba até pode vir depois, mas esse propenso Substitutivo não compromete em nada com o Projeto do Guaíba. Quem afirmar, precisa, com todo o respeito, demonstrar o fato. Não na parte da ilação ou da suposição. Teve um vereador aqui que afirmou que faz as ilações que quer, mas obrigar esta Casa a votar na base das ilações, não.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Quando V.Exa. retira a expressão “faz parte do Projeto Praia do Guaíba,” a expressão não é deste Vereador, não é uma ilação, a expressão é do autor do Projeto Praia do Guaíba, Prefeito Alceu Collares. Não posso dizer que esta obra, a Av. Beira-Rio, que ainda tenho na memória, faz parte, aquele traçado principal no desenho bonito do Dr. Debiagi, que assistimos neste Plenário...

 

O Sr. Werner Becker: O traçado não é o mesmo.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: A Avenida é a mesma, mas se não tem um “shopping center” não tem problema, mas é a mesma avenida; o traçado já existe.

 

O Sr. Werner Becker: Não nego que o Prefeito tenha dito isso, mas o Ver. Mano José disse que havia Substitutivos que queriam mascarar e o meu não está mascarando nada.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: O Ver. Mano José talvez não tivesse entendido o espírito dos Substitutivos nem das Emendas. Qualquer recurso que se possa encaminhar para calçar ruas nesta Cidade é necessidade.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, o Ver. Mano José se inscreve e cede o seu tempo.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço ao Ver. Mano José. Ver. Mano José, não sou daqueles que apresentam emendas. Em primeiro lugar, para votar contra um projeto, ou seja, é notícia porque é contra o projeto aí apresenta uma emenda, é notícia por que apresentou uma emenda, sabendo que a emenda não vai ser aprovada. Não, quando apresento uma emenda a um projeto, eu rigorosamente voto a favor do projeto. Neste caso estou votando a favor do Substitutivo do Ver. Werner Becker e a ele apus uma emenda. Se efetivamente estiver contra o Projeto e contra o Substitutivo não apresento emendas porque seria uma falta de ética até um oportunismo apresentar-se Emenda e se votar contra o Projeto e contra o Substitutivo. Não. Sou rigorosamente a favor do Substitutivo e apresentei uma Emenda viabilizando a canalização desses recursos, até porque tenho compromisso com as áreas com as quais e pelas quais estou aqui nesta Casa. Seria um Vereador desatento, se apresentasse o calçamento de uma rua de um bairro que passei lá numa campanha eleitoral e nem conheço. Eu apresentei as ruas por aonde eu passo dia-a-dia, por onde sei as necessidades as quais estão há 50 anos pedindo calçamento.

 

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria pedir ao meu querido irmão Mano José, mano velho, que retificasse a colocação que fez que parece que este Vereador foi o único que apresentou Emenda. Ao contrário, eu apenas usei o direito que todo o Vereador tem de tentar que a sua área seja beneficiada por algo que é justo e importante. E tomei a liberdade de pedir para uma rua que tem um movimento enorme, que é a Lomba do Pinheiro, que liga com a Restinga, com Lami, com o Espigão, com Viamão, Itapuã, que seja também contemplada como os outros tem o mesmo direito de pedir. O Ver. Clóvis Brum parece que pediu 8 ou 10 ruas; eu pedi uma; acho que V.Exa. tem todo o direito, acho que a Bom Jesus tinha que ter um Projeto Cura de tanta necessidade. Por isso, o Vereador tem toda a razão, lhe dou apoio como quero que V.Exa. me dê apoio na Lomba do Pinheiro.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço a V.Exa. e quero dizer mais, se hoje nós fomos constrangidamente à presença do Governador pedir para o Governador vetar esse Projeto aprovado pela Assembléia num cochilo dos Deputados, principalmente dos Deputados que receberam votos de Porto Alegre, e que não souberam tratar esta representação, eu quero dizer o seguinte: alguma coisa está acontecendo no Bairro Humaitá. Realmente a administração e as anteriores não deram atenção àquele Bairro. Daí a um pouquinho mais vai haver emancipação da Bom Jesus também. Por quê? Porque só querem fazer obras e mais obras no centro da Cidade. O Prefeito Alceu Collares andava de vila em vila dizendo que as obras de sua administração se voltariam aos Bairros da Cidade. Nem no tempo do Prefeito Villela, nem no tempo do Prefeito Thompson Flores, nem no tempo do Prefeito Célio Marques Fernandes, nem no tempo do Prefeito Dib, eu recebi um folheto com tantas obras no centro de Porto Alegre como o folheto de um ano e meio de administração do Prefeito Alceu Collares! É chegado o momento desta Casa voltar as suas atenções para os bairros. Chega de se lembrar dos bairros só na hora da eleição. Na hora da eleição, o que dá de Vereador nos bairros, pedindo votos, é uma barbaridade! Agora, na hora de aprovar os Projetos, aqui, quando se pode emendá-los e até negociá-los: “Prefeito, nós não vamos aprovar assim, destine recursos para as áreas periféricas da Cidade e nós vamos aprovar”, não, nesse momento não se faz isso. E o que acontece? Serão 220 milhões na Av. Beira-Rio, 30 milhões para o Porto Seco... Será que ali, na frente do Porto Seco, ligado ao Porto Seco, não moram mais de 4 ou 5 mil favelados? E a eles, nada? Nenhum centavo? Não custa nada destinar-lhes um pouquinho desse dinheiro! Aliás, e a bem da verdade, quem vai pagar esse dinheiro são exatamente aqueles que há 50 anos estão pagando os seus impostos nos bairros e vilas desta Cidade, sem receber qualquer contraprestação. Aliás, andaram colocando um saibro na Vila Bom Jesus, não dava para passar ambulância lá e colocaram um saibro. Foi o que fizeram, só que a população está pagando, há 50 anos, os seus impostos! E vai pagar esse empréstimo também.

 

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a administração da Cidade não tem compromisso, única e exclusivamente, com a Vila Bom Jesus, ela tem compromisso com um complexo muito grande de ruas e avenidas em Porto Alegre, tem obrigação de atender a todas essas ruas e avenidas e até da Vila Bom Jesus. V.Exa. coloca, aqui na Emenda, me parece que 12 ruas que deveriam ser beneficiadas por esses recursos. E eu perguntaria a V.Exa. quais os critérios para a escolha dessas ruas que estão aqui na Emenda de V.Exa.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu respondo a V.Exa.: esses dados do anexo 1 à Emenda deste Vereador foram coletados, ou seja, apanhados na Divisão de Viação da SMOV da Prefeitura de Porto Alegre. Os critérios foram um pouco mais justos do que os critérios do Prefeito Alceu Collares em estabelecer que deve pedir dinheiro emprestado para o povo pagar e aplicar somente na Avenida Beira-Rio e no Porto Seco. Acho que esses critérios de se pensar lá numa rua em que o Ver. Cleom Guatimozim há muitos anos vem lutando lá no Jardim Botânico. Que o Ver. Auro Campani vem lutando há muito tempo lá na Avenida Ipê; lá na Santa Maria o Ver. Ennio Terra; na 1° de Março o Ver. Artur Zanella. Essas ruas estão há 50 anos pagando impostos. Agora, é verdade e o Ver. Kenny Braga tem razão: a culpa é minha, eu sou o culpado, eu não podia levantar uma discussão com o Ver. Kenny Braga porque para eu conseguir voto eu tenho que ir nas vilas de casa em casa e dizer o que eu fiz e o que eu não fiz por aquela vila. O Ver. Kenny Braga tem uma audiência de 2 milhões de pessoas por dia. É bem feito para mim, porque eu fui falar com um homem deste, que é ouvido em todo o Rio Grande do Sul. Este homem se elege Vereador sem sair da sua cadeira da Rádio Gaúcha. Agora Vereador, eu não tenho Rádio, eu não tenho a competência radiofônica e nem a competência jornalística de V.Exa. Eu sou um advogado de 5ª categoria. Então, Vereador, “ah” se eu tivesse estudado para ser jornalista. Bem feito que eu não estudei: porque hoje eu estaria na Rádio Gaúcha ao lado de V.Exa. sem andar nas vilas. Está lá o Ver. Isaac estudou para ser jornalista, está hoje num programa de televisão. Bem feito para mim. Não estudei! Então, Vereador, o problema de calçamento é muito sério porque é muito fácil fazer aquelas campanhas eleitorais. Vai aquele grupo.

É interessante os dados que vou dar para os Senhores: eu tenho 3 eleitores no Partenon, que acabei perdendo para o Kenny Braga. Os danados deixaram de votar em mim. Pois o Kenny Braga numa dessas tardes felizes do Ver. Kenny Braga no Programa “Sala de Redação”, e bota Programa quente, que beleza de Programa. O Kenny fez uma defesa do Colorado e os danados dos 3 votinhos meus do Partenon eram do Colorado. Acabei perdendo esses votos, mas, Vereador, não tenho outra solução. Tenho de pedir calçamento de rua, tenho de pedir contraprestação para aquelas pessoas que pagam os impostos mais caros neste País. E que agora passaram a pagar a taxa de esgotos sem tê-los, esperando sempre. Bem feito para mim. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto entrou no ano passado nesta Casa e chegou na convocação extraordinária, ao apagar das luzes desta convocação. Projeto que, de repente, não mais do que de repente, Ver. Clóvis Fonseca Brum, cujo nome parlamentar, retifico, Clóvis Brum, apresenta Emenda a exemplo das outras, todas querendo fazer como se o Projeto fosse um dinheiro que vinha a empréstimo para puramente empréstimo, bem atentou o Ver. Mano José. Os 250 milhões vieram com destinação, ora. Não podemos mudar a destinação a que consta e encaminha-se o Projeto. Mas vejam V. Exas. que este Projeto está instruído com peças verdadeiramente antológicas em matéria de Pareceres jurídicos e o meu, Ver. Goularte, não foi à apreciação jurídica, este foi ao geólogo jurídico, jurista, novel, Flávio Coulon, o nosso jurista, geólogo, ele fez um Parecer, longo Parecer, aliás não se constitui na média da Casa o número de folhas que constituiu o Parecer do Ver. Flávio Coulon, um alentado estudo de 3, 4, 5, 6, 7, 8 páginas mas que na realidade o relatório é tão exíguo como o relatório vencedor da Comissão de Justiça do Ver. Neis. Pois o Ver. Neis foi conciso no seu relatório, posto que se reportou, praticamente, a pareceres existentes nos autos que têm peças que se constituem verdadeiras maravilhas jurídicas.

 

O Sr. Jorge Goularte: O Parecer de V. Exa.

 

O SR. ISAAC AINHORN: O meu é de mérito e dentro de um posicionamento lógico e de posicionamento já assumido dentro dos autos. Agora, vejam V. Exas., o seguinte, com todo o respeito e data vênia a assessora da Casa Felisberta Soares de Castro que tenho por ela uma admiração por seu trabalho, sua dedicação ao serviço público. É uma Advogada estudiosa, mas vou ter que discordar dela em quase todos os pontos. Eu quero é discutir o Projeto, não fazer o que o Ver. Coulon sempre fazia aqui. Ele falou, falou, mas o jurista geólogo não sustentou os pontos de vista que a Dra. Felisberta desenvolveu no seu trabalho. Vejam V. Exas., primeiramente a Dra. Berta é o que se baseou o Ver. Coulon, para contestar o Projeto, ele diz que a Dra. Berta, no seu parecer, a expressão “operação de crédito” tem conteúdo jurídico singular e econômico expressivo. Os negócios que envolvem suprimento financeiro somente podem ser realizados por empresas integrantes do chamado sistema financeiro Nacional, regulados pelas Leis n° 4595 e n° 4728/65. Essas operações são controladas pela Nação, porque envolve a circulação de moeda, a locação de recurso que deve servir a todo o parque negocial do País. No entretanto é ao menos duvidosa a capacidade legal que tem a Petrobrás distribuidora de contratar operação de crédito, haja visto que objeto de sua constituição é negociar com produto derivado do Petróleo.

Ora, primeiramente, estão ali as Leis, os Códigos estão ali, está ali a Lei n° 4595 de 31 de dezembro de 1964 que regula o sistema financeiro nacional. Está ali a Lei n° 4728 que regula o mercado de capitais do Brasil. Eu gostaria que alguém me apresentasse ali qualquer artigo que impede que uma empresa, mesmo não sendo objeto dela, básico, fazer um contrato de empréstimo com outra pessoa física ou jurídica. Onde é que se encontra a proibição legal? – estão ali, estava em cima da Bíblia, ficaram só os Códigos, a Bíblia se foi. Mas quero que alguém me mostre que alguma empresa não pode contratar, pena de ser revogada os dispositivos do Código Comercial e do Código Civil que permite a contratação de mútuo empréstimo. Aonde, Ver. Kenny, foram descobrir que só banco oficial é que pode emprestar? A contratação é perfeitamente legítima, agora, se a empresa não está atendendo ao objetivo social os seus acionistas, o Ver. Coulon que certamente deve ter um lote bonito de ações da Petrobrás, certamente, como investidor, lógico que ele não vai aplicar em dólar, no paralelo, ele vai investir em títulos mobiliários do Sistema Financeiro Nacional, do sistema oficial, lógico! Então, evidentemente, ele pode ir lá argüir, na condição de acionista minoritário, que a Petrobrás não pode emprestar dinheiro. O sistema financeiro nacional não veda, a legislação brasileira permite o mútuo e a avaliação do negócio, que satisfação! Que prazer, Ver. Clóvis Brum, que o Município de Porto Alegre esteja contratando com a Petrobrás! Eu acho que eles queriam que nós estivéssemos contratando com a Texaco, com a Atlantic, com a Esso, com a Shell. Agora, a verdade é que no mérito, e nisso o próprio assessor técnico da Comissão disse que o negócio jurídico é altamente vantajoso para o Município. E também o disse o assessor econômico da Casa Dr. Busato. Li o Parecer, também, do Dr. Busato. E o Dr. Busato diz que o negócio é bom. O Dr. Busato diz que o negócio é vantajoso para o Município. Mas eu não sei de onde que extraiu o Ver. Coulon, a menos que o Dr. Busato tenha dado um Parecer pessoalmente ao Ver. Coulon, diferente daquele que está nos Autos.

Ver. Clóvis Brum, eu acho mesmo, eu que tive todos os atos da defesa do Monopólio Estatal do Petróleo, eu que estive em todos os atos públicos junto com o Ver. Flávio Coulon, que já foi funcionário da Petrobrás, ele esteve na busca, na pesquisa do petróleo, lá no Nordeste do Brasil, funcionário que foi da Petrobrás, pois eu, Ver. Lauro Hagemann, Ver. Flávio Coulon, Vera. Jussara Cony, Ver. Caio Lustosa, todos nós estivemos nos atos em defesa do monopólio estatal do petróleo, e mais, além de haver estado nos atos em defesa do monopólio estatal do petróleo, nós lá sustentamos, pelo menos em tese – eu sustentei na prática, e tenho certeza de que os Vereadores também, como grande bandeira – a ampliação do monopólio estatal do petróleo, na área de distribuição do mesmo.

 

(Aparte inaudível.)

 

Já disse o Ver. Coulon que não. Respeito o seu posicionamento.

 

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só gostaria que V.Exa. não cometesse uma injustiça com os outros Vereadores da Casa, que são favoráveis à defesa intransigente do monopólio estatal do petróleo. Eu acredito que essa condição de defensor do monopólio estatal do petróleo não lhe pertence com exclusividade, e nem com os outros Vereadores, que estiveram lá, nos atos em defesa do monopólio. A esmagadora maioria dos Vereadores desta Casa são favoráveis à manutenção do monopólio estatal do petróleo. Então, não faça este tipo de injustiça, Vereador.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu me penitencio e, evidentemente, o Ver. Flávio Coulon, no momento, inclusive disse que não é a favor do monopólio da distribuição. Agora, eu quero afirmar, desta tribuna, em defesa do monopólio estatal, mas sei das posições que V.Exa. tem. Agora, só o simples fato de o negócio ser com a Petrobrás, já me agrada, porque a contabilidade da Petrobrás é uma contabilidade aberta, transparente, é uma sociedade anônima de capital aberto, nacional, estatal, e que representa um marco.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, seu tempo já está esgotado, porém, V.Exa. passa a falar no tempo cedido pelo Ver. Kenny Braga, que se inscreveu agora, com a concordância dos demais Vereadores inscritos.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Ver. Flávio Coulon, esta provocação ninguém vai aceitar. Esta provocação de dizer que apenas o Ver. Kenny Braga, Ver. Pedro Ruas e outros são nacionalistas, quer dizer que os outros são entreguistas? Não. Vejam, aqui chega a Vera. Teresinha Irigaray cuja história em defesa do monopólio estatal do petróleo todos conhecem. O Ver. Lauro Hagemann era estudante do Colégio Júlio de Castilhos quando já recebia suas primeiras prisões, em defesa do monopólio estatal do petróleo. O simples fato de ser esse projeto de concessão de uso ser da Petrobrás e o empréstimo à Petrobrás já é simples razão suficiente para tranqüilidade e transparência da negociação posteriormente, porque até contra-argumento aqui a Dra. Felizberta Castro em seu Parecer que serviu de embasamento ao Ver. Flávio Coulon, refere que quanto à penhora da receita do futuro ICM, vejam V. Exas. e aqui ficamos a pensar como lidador da ciência jurídica. Quanto à penhora da receita. Ora, se sabe muito bem que penhora é o instituto jurídico de Direito Aditivo, de Direito Processual e que a questão é de garantia, matéria que envolve questão de Direito Substantivo. Penhora, mas que penhora? Agora, o Município dá em garantia a sua receita oriunda do ICM e pretende cumprir. Não pretende, para o seu cumprimento, ser levado às barras dos tribunais. Evidentemente que não. Ele dá em garantia e a Petrobrás aceita esta garantia. Mas mesmo que uma instituição estatal não pudesse dar em garantia a sua receita oriunda de ICM ou de qualquer outro tributo, o problema é de que quem pede a garantia a aceita. Que o Ver. Coulon, como acionista da Petrobrás argúa, para celebrar um contrato, que a Petrobrás não pode receber garantia do Município, porque esta garantia, posteriormente, pode não ser executável judicialmente, isto é uma outra questão. Portanto, vejam V. Exas. o último argumento: “A concessão de direito real de uso de áreas públicas é regulada pelo Decreto 271/67 e somente pode ser contratada para fins específicos de urbanização, industrialização e edificação, cultivo da terra ou outra utilização social. Neste raciocínio, não se pode concluir que as edificações para funcionamento de farmácias, restaurantes, bares, motéis e postos de gasolina cumpram as finalidades do Decreto-Lei 271”. Matéria puramente interpretativa. Eu não vou me aventurar a dizer que a área motelar teria uma utilização de interesse social, agora, os postos de serviços, numa via desta natureza, evidentemente que têm uma função social. É impossível admitir uma cidade sem postos de gasolina. Até posso admitir uma cidade da era vitoriana sem motéis. Agora, hoje, uma cidade sem postos de serviços, não! Em resumo, com relação às questões jurídicas suscitadas, são estas as colocações. Nem referi o belo trabalho do Assessor da Comissão de Justiça e Redação, dirigido pelo nobre Ver. Coulon, Dr. Enio Dias de Castro que, embora seja do PMDB, ele é técnico da Casa e que presta serviços, sendo reconhecido por todos como uma pessoa de gabarito. Pois o Dr. Enio, nesta linha também e trazendo outra gama de argumentos, repele a existência de qualquer elemento que caracterizasse alguma irregularidade com relação à questão jurídica do presente PL. Exatamente, vim aqui discutir o Projeto, porque embora derrotado o parecer do Ver. Flávio Coulon, ele merece uma discussão porque suscitou umas questões que nós temos obrigação de rebater. É verdade. Agora, debatida a questão jurídica em que dispensa-se licitação quando a autorização vem através de lei do Legislativo. E aqui está o Helly Lopes Meirelles, o clássico do Direito Administrativo Brasileiro sustentando esta condição, de que a concessão quando vem através de PL dispensa-se licitação. Portanto todos os argumentos juridicamente não prosperam. E sabe o Ver. Caio Lustosa que não entrou nesta discussão ou na dele. Bem. Agora quanto ao mérito. Só quero dizer uma palavra em respeito até a pessoas a quem tenho enorme admiração e que talvez até por equívoco estejam combatendo esse Projeto. Em primeiro lugar é antiga como disse – o traçado desta via – o Ver. Clóvis Brum que é um Vereador mais antigo, a gente aqui chegou novo aqui, mas acompanha com interesse os assuntos da Cidade, a gente está na nossa humildade de Vereador de primeiro mandato, Suplente, sabe como é esta história, está aqui, não está..., mas a gente se esforça para ter um desempenho. E no mérito não toca em nada, em nenhuma área esse traçado desta Avenida prevista no Plano Diretor, não toca em nenhuma área dos parques. Ou será que a Vila Cai-Cai é parque? Ou será que a Vila Borges, a Vila Simão ou a Vila Dilúvio, naquelas condições sub-humanas se constituem em parque? Basta andar pelas margens do nosso triste rio Guaíba, triste porque a população não convive com ele porque a população tem que se integrar a ele. Eu tenho e vejo ainda no futuro a possibilidade do encontro da população porto-alegrense, porque sou filho da cidade de Porto Alegre, com o seu rio, que é a sua mais cara e querida presença. A vocação é tão grande nesta área para o lazer, desenvolvimento e urbanização, que o pessoal nas condições mais precárias, no meio do mato, do capim e da terra, vai para ali tomar banho de sol, basta ter visto as últimas cenas, de quem não pode ir para praia, evidentemente, por razões das mais diversas, as cenas foram filmadas pela RBS.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no mérito se há uma agressão a consciência ecológica das pessoas, a miséria em que vivem as pessoas da Vila Cai-Cai, da Vila Borges; da Vila do Arroio Dilúvio. Isso sim é agressão à consciência ecológica das pessoas. É demagogia. Isso sim é que é agressão ecológica das pessoas.

 

O Sr. Flávio Coulon (Aparte anti-regimental.) (Inaudível.)

 

O SR. ISAAC AINHORN: Quem botou, Ver. Flávio Coulon, os pobres foi este regime cruel e desumano que certamente no período da ditadura V.Exa. defendeu. Talvez é isso que V.Exa. tem a consciência culpada por ser da classe dominante, por ser privilegiado. Eu acho que V.Exa. ficaria indisposto se colocassem os casebres lá no Parcão, aí V.Exa. iria gritar.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita ao Ver. Isaac Ainhorn que antes que V.Exa. conclui o aparte que a Casa de Porto Alegre é uma casa democrática, mas a democracia só existe na ordem, não é possível confundir-se democracia com anarquia e a Câmara por isso pede aos ilustres visitantes que mantenhamos de parte a parte o convívio democrático tão necessário a nossa vivência, em nome dela que o Presidente da Casa está falando com a legitimidade que lhe é outorgada e por respeito à própria Casa.

A Mesa concede de volta a palavra ao Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu creio que, para o próprio bom andamento dos trabalhos, também seria importante que não houvesse uma dialogação do Vereador em Plenário com a galeria, porque isso provoca reação da galeria.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede escusas a V.Exa., mas pede que V.Exa. considere a Mesa quando ela disse “de parte a parte”.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Eu considero, apenas para esclarecer, porque então fica clarificando que não haja também provocações da galeria, porque daí, realmente, vai complicar o trabalho de todo mundo aqui no Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece a V.Exa. que disse “de parte a parte”, está registrado. Em segundo lugar, o orador, quando está na tribuna, deve-se dirigir à Mesa e aos Srs. Vereadores. É isso que consta no Regimento Interno.

Sr. Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. Jaques Machado cede seu tempo a V. Exa., portanto, V.Exa. tem mais 10 minutos para falar, com a aquiescência dos demais oradores.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Muito obrigado, Sr. Presidente. Antes de continuar, cedo o aparte ao nobre Ver. Clóvis Brum, que havia-me solicitado há mais de 4 minutos.

 

O Sr. Clóvis Brum: Nobre Vereador, eu, como ouço, todas as noites, V.Exa. na televisão, e acho que V.Exa. está num desempenho muito bom, e como televisão é tempo e tempo rápido, e esperei quase 5 minutos aqui, de um comunicador, um aparte, eu desisto do meu aparte. Muito obrigado.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu sou apenas, Vereador, um parlamentar convidado. Tenho sorte de sê-lo, não é? Mas lamento que não tenha recebido a contribuição do seu discurso.

Continuando, Sr. Presidente, eu quero dizer, basicamente, que as questões jurídicas argüidas, na realidade, foram questões, é como que acontece em processo judicial, a causa está perdida. Mas o réu pretende ganhar civilmente, não é Vereador? Não é criminalmente. O réu, também é assim, autor e réu no Direito Civil pretendem ganhar um tempinho mais. Então, evidente, para ver o que acontece. Eu acho que na realidade foi isto o que aconteceu com o Ver. Coulon, ele apenas conseguiu porque se não tivesse havido esta tramitação de várias diligências solicitadas pelo Ver. Coulon, este Processo já teria sido examinado e votado na convocação extraordinária, sem prorrogação, no ano de 1987.

Portanto as questões jurídicas totalmente afastadas. Quanto à questão de que só pode proceder à empréstimo instituições financeiras, integradas ao Sistema Financeiro Nacional, isto não tem nenhum dispositivo da Lei 4.595/64, nem da Lei 4.728 que proíbam, pelo contrário, existem, isto sim, disposições do Código Civil Brasileiro, que assegura qualquer parte realizar o Contrato de Mútuo, o Contrato de Empréstimo. Afastadas as questões jurídicas, posto que todas elas tiveram apenas uma natureza procrastinatória, e isto já dizia antes do início da prorrogação da convocação extraordinária, que adentrava 1988, o Ver. Kenny Braga. Agora, quanto ao mérito me sinto absolutamente tranqüilo, porque esta obra representa a urbanização, o reencontro da população de Porto Alegre com o seu rio, que infelizmente o muro da Mauá lhe retirou este convívio e a prática, só a prática, que é o único critério da verdade, só a prática – Vera. Jussara Cony, é que vai demonstrar a razão e a procedência da urbanização desta área. Só a História. Eu tenho esta convicção. E como eu tenho esta convicção, sinto em relação a todas as pessoas de Porto Alegre. A praticamente todas as pessoas de Porto Alegre que estão favoráveis a esta obra que já faz parte do traçado de obras. Agora, quanto ao outro projeto, Praia do Guaíba, este eu acho que nós, aqui da Casa, quando ele for futuramente apresentado teremos condições de intervir e de discutir o que vai ser melhor em relação a esta área urbanizada. O Prefeito Collares tem um Projeto, mas ele deverá ser amplamente debatido porque houve a época entre o Executivo e as comunidades em que eram debatidos e ele vai continuar aqui se o Prefeito apresentar o seu Projeto. Agora este traçado vai melhorar e vai permitir uma discussão. Pior é isto que está aí! Do jeito que se encontra. Com isto que está aí e do jeito que se encontra não é possível se conviver. Realmente não é possível.

 

A Sra. Jussara Cony: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, antes do motivo da minha interferência, eu gostaria de dizer que V.Exa. efetivamente tem razão: faz parte do processo histórico mostrar com o decorrer do tempo para que servem determinados interesses, determinados comprometimentos. Agora, mais do que V.Exa. se encantou e outros Vereadores também com o conhecimento jurídico do Ver. Flávio Coulon estou eu encantada não apenas com o conhecimento jurídico e a peça de oratória que V.Exa. armou nesta tribuna na quase meia hora em que fala, além do grande conhecimento dos negócios da coisa pública que V.Exa. demonstra no discurso que até agora proferiu. Eu pedi o aparte para lhe dizer: eu estou encantada, tentando inclusive mistificar, chamando a atenção de lutadores da questão do monopólio do petróleo que não se circunscreve apenas a esta Câmara Municipal porque foi uma luta do povo brasileiro, tentando mistificar através desta grande luta do povo brasileiro e justificar a entrega vergonhosa da cidade de Porto Alegre dia a dia nesta Câmara Municipal. (Palmas.)

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu não posso absolutamente concordar nem um milímetro com as afirmativas de V.Exa. O que V.Exa. estava querendo, isso sim, era o aplauso fácil das galerias. Era isso que V.Exa. queria, era isso que V.Exa. pretendia, os Vereadores que estão aqui são representantes legítimos da cidade de Porto Alegre porque foram eleitos por ela, não foram nomeados, não foram indicados, não tomaram o poder pela força, foram democraticamente eleitos e não vamos aceitar, em nome da maioria desta Casa, e também das forças progressistas desta Casa, porque elas não é monopólio de um ou dois Vereadores. (Apartes anti-regimentais.) Ninguém vai-nos ensinar lições de lutas populares, porque o nosso Partido tem História. Quem fez a legalidade foi Leonel Brizola, ele enfrentou golpistas, juntamente com outras forças progressistas. V.Exa., Vera. Jussara Cony, na época, deveria estar com a UDN, deveria estar tramando. Não me lembro de V.Exa. no movimento universitário, lembro-me de Caio Lustosa, Lauro Hagemann, Werner Becker, mas V.Exa. nunca vi. E V.Exa. fica aqui ditando regras de conservador, Ver. Flávio Coulon.

 

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há alguns Vereadores desta Casa que, em todas as Sessões, proporcionam o que chamo “samba de uma nota só”, de forma enfadonha, monocórdica e insistem sempre nas mesmas afirmativas e acusações improcedentes, não tendo a responsabilidade moral de provar qualquer acusação que fazem à Administração Municipal. É uma prática política anã, que coloca a nu a verdadeira dimensão moral de pessoas que fazem acusações levianas e improcedentes e não têm a coragem e oportunidade de prová-las. Então, não agüento estas afirmações do tipo “samba de uma nota só”, pois são profundamente lesivas à minha sensibilidade e inteligência. Não dá mais para conviver com essas afirmações proporcionadas por pessoas como os Vereadores Jussara Cony e Caio Lustosa, que todos os dias dizem exatamente a mesma coisa e nada provam, num processo absoluto de desmoralização.

 

A Sra. Jussara Cony: Não somos nós que temos que provar, quem tem que provar são V.Exas. pelos votos que dão.

 

O Sr. Kenny Braga: E não vai fazer mais. V.Exa. vai provar. Palhaçada não! Palhaçada tem hora!

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos até voltar a ordem no Plenário.

 

(Os trabalhos são suspensos às 18h41min.)

 

(Às 18h46min, o Sr. Presidente reabre os trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa reabre os trabalhos e pede aos Srs. Vereadores que ocupem suas tribunas, solicita que o Sr. Vereador que estava ocupando a tribuna continue o seu pronunciamento.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu não diria que o tema é polêmico. Não! A esmagadora maioria desta Casa vai aprovar o Projeto porque ele é importante para a Cidade. Evidentemente que houve uma tentativa de truncar o Projeto através de expedientes protelatórios de natureza jurídica e não vou dizer que foi este Vereador que derrubou os argumentos jurídicos porque eles já estavam derrubados pelo Dr. Enio de Castro, advogado, assessor técnico da Comissão de Justiça e Redação desta Casa. Portanto, Sr. Presidente, afastadas todas as questões jurídicas em relação ao Processo e sustentando a alta importância que tem o Projeto para a cidade e que só o tempo, só a prática, como único critério da verdade, irão demonstrar. A história fará justiça. Saímos tranqüilos e as urnas, evidentemente, numa democracia, serão os grandes juízes, o veredicto popular. Este vai ser, Sr. Presidente, o grande juiz, porque quem se elegeu democraticamente pelo voto, fazendo quase 50% dos votos, tem o direito de dar o encaminhamento administrativo para a Cidade. E, se a população divergir desta orientação, em 88, a eleição está próxima. Graças a Deus que temos eleições! Graças a Deus, Ver. Kenny Braga, que o nosso socialismo é um socialismo com liberdade! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Ver. Caio Lustosa.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós já prevíamos e bem desconfiávamos quando da campanha eleitoral em que o afinal vencedor, e hoje Prefeito desta Cidade, proclamava que queria uma Cidade grande, grande, grande. Para quem conhece a ideologia do progresso e do desenvolvimento sem limite, era fácil já pressentir que iria-se reproduzir no plano urbanístico, inclusive, desta Cidade a prática que tem exterminado com as metrópoles deste País de Terceiro Mundo. Que fez com que, em determinado momento, o Prefeito da paulicéia desvairada clamasse, insistisse que São Paulo tem que parar. Mas, as coisas aqui, nesta província, chegam sempre defasadas. Insiste-se sempre em adaptar padrões urbanísticos, inclusive, copiados e mal copiados e que, historicamente e concretamente, já não deram certo. Vem agora, hoje, então, a discussão. Este aparentemente ingênuo e bem propositado Projeto, através de um convênio com a Petrobrás – e quem será contra a Petrobrás? Ninguém. – mas esse, o asfaltamento da Av. Beira-Rio, sim, previsto no Plano Diretor, a Lei Complementar n° 4379. Dizem uns que isso necessariamente não pressupõe a aprovação prévia do Projeto chamado Praia do Guaíba, que poderá haver uma dissociação entre uma coisa e outra. Mas a realidade que nós estamos cotidianamente assistindo, inclusive em nossos gabinetes e pela imprensa diária, nos mostra que realmente faz parte sim de uma estratégia “adredemente” conduzida para tornar um fato consumado e irreversível a urbanização do chamado Projeto Praia do Guaíba. Se não, por que, ainda há uma semana atrás, caminhões e caminhões, 20, 30, 50 em um só dia, despejavam – Ver. Valdir Fraga, eu gostaria de contar com a atenção de V.Exa. – despejavam, nas proximidades da Vila Cai-Cai, toneladas e toneladas de entulho e de lixo, num desrespeito flagrante àquela Emenda à Lei Orgânica que, em boa hora, V.Exa., hoje Secretário do Governo Alceu Collares, conseguiu introduzir na nossa Lei Orgânica? Mas ocorre que as leis, dentro de uma estrutura como a nossa, de interesses tão fortes e tão prevalentes, em que neste estilo de urbanização está incrustado o estilo da administração pública municipal, as leis, evidentemente, sucumbem e não são nada mais do que papéis, apenas papéis, sem corporificar, no plano da realidade prática, conquistas, objetivos nobres como este de evitar a mais e mais deterioração, através de aterros, de esgotos, de lixo enfim de uma metrópole como Porto Alegre, sobre o nosso grande parque. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é sim uma questão basicamente ideológica, no sentido de visão da cidade, de prioridades a serem traçadas e executadas, a que se reflete no debate da questão desta tarde. E eu não tenho dúvidas de que, aprovado este Projeto, - e creio que poucos são os que as têm - virá, indiscutivelmente, bem logo o Projeto maior no estilo de um urbanismo maciço de grandes obras de concreto, de marinas públicas, mas, a rigor, privadas de “Shopping Centers”, de asfaltização crescente, porque é óbvio que asfaltização, hoje, da grande avenida, sem que se colocassem parâmetros, por exemplo, para fazer que, ao invés de uma avenida de tráfego rápido, intensivo de automóveis, se fizesse uma via de escoamento com limites de velocidade, inclusive calcados no próprio Projeto, e não nos moldes tecnocráticos de urbanizar um espaço que é, fundamentalmente, repita-se, isso foi consagrado no Plano Diretor, como um espaço de uso público. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não vou questionar a legitimidade ou ilegitimidade de um contrato ou de um convênio com a Petrobrás; não vou dizer que a Petrobrás deve hoje 2 milhões de dólares, nem que não recolhe o compulsório sobre o álcool ao Tesouro Nacional, nem que ela fechou a conta, nos primeiros 6 meses, com 33 milhões de dólares. Apesar disso tudo, ainda que não conste em todo esse processo, uma só manifestação de parte da Petrobrás, ela está disposta a fazer este convênio que pode, partindo de uma empresa estatal, fruto não da luta de uns poucos, mas de uma mobilização nacional imensa, pode até ser sob o ponto de vista do interesse municipal, plenamente aceitável; não vou questionar coisas assim, mas é nossa obrigação pelo compromisso que tivemos e que procuramos manter com setores que certamente são minoritários nesta Cidade porque de outra forma este Plenário hoje nas suas galerias estaria lotado, mas é preciso dizer estas coisas, que asfaltização e construção de quatro postos, inclusive em rótulas das vias expressas de velocidade dentro do futuro grande parque, vai indiscutivelmente conduzir a uma outra e nova etapa em que certamente irão se introduzir modificações que, no entender dos setores que procuramos representar nesta Casa, representarão uma perda para o interesse da Cidade, em termos coletivos. Não é possível e isto é uma visão que há muito preside as nossas idéias e nossos posicionamentos, insistir em práticas urbanísticas que aparentemente trazem um progresso, mas um progresso desmentido pela realidade.

No momento em que a construção de uma via de quatro pistas expressas como essas atendem sim a interesses até respeitáveis, o interesse dos automobilistas que são uma parcela ínfima da coletividade e por isso, porque esse espaço, na medida em que for recebendo projetos desse tipo, irá implicar mais e mais na elitização e na privatização do espaço público, é que nos manifestamos contrariamente ao projeto que hoje se discute e se vota nesta Câmara. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem a palavra com o Sr. Ver. Marcinho Medeiros. V.Exa. tem 10 minutos.

 

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Uma das posições mais difíceis nesta Casa é a posição de suplente, porque hoje estamos aqui e amanhã não estamos e quando não estamos dificilmente conseguimos acompanhar alguma coisa que vem acontecendo, mas por casualidade consegui acompanhar com relação ao famigerado Projeto Praia do Guaíba. Numa certa ocasião, no ano passado, o Sr. Prefeito Municipal, ao expor belissimamente o projeto junto com o Arquiteto responsável, dizia, embora fosse uma obra faraônica e nós afirmávamos naquela ocasião, que este projeto não custaria nenhum tostão aos cofres públicos do Município de Porto Alegre. Pois bem, o presente Projeto de Lei que vem a esta Casa não assegura nada que o Município não tenha despesas com este projeto. Também não está claro de onde partiu dinheiro da construção da passarela que estava prevista no Projeto Praia do Guaíba e que está em construção. Além disso, o Projeto previa também a construção de um belo “Shopping Center”, um Hotel 5 Estrelas, um conjunto de edifícios próximo ao Beira-Rio e reduzia cada vez mais as áreas de lazer da população.

Acho que defendi na ocasião e defendo agora que o Guaíba deve ser uma área e sua periferia de utilização pública e em benefício de toda a população de Porto Alegre. A ampliação dos parques existentes nesta área seria uma medida bem mais econômica, bem mais salutar para a população de Porto Alegre. Porto Alegre que carece de áreas de lazer, especialmente no verão quando grande parte de sua população por condições econômicas é obrigada a fazer o seu lazer na cidade, não tem condições de ir até a orla marítima. Nós achamos que sacrificar áreas destinadas, consagradas pela população para enriquecer meia dúzia da iniciativa privada é um ônus social muito grande pago por toda a população de nossa Cidade. E até agora o pedido de verbas para aplicar acordos, contratos com a empresa Petrobrás ou outra empresa, não interessa – a Petrobrás é que não é nenhuma santinha. Ela nunca tem prejuízo de caixa, porque quando tem aumenta os combustíveis e toda a sociedade brasileira paga seus prejuízos. Todo o mundo sabe que o monopólio é uma coisa discutível, tem seus méritos. Nós podemos discuti-lo até que ponto este monopólio está sendo utilizado em benefício da população em geral. Então, a Petrobrás não é santinha, menos mal que o acordo proposto é com a Petrobrás, é claro. Muito melhor que fosse com a Shell, com a Texaco, é muito melhor do que com isso; mas o que eu queria dizer aos senhores, que alguém quando expôs o Projeto Praia do Guaíba nesta Câmara, faltou com a verdade, para não dizer que mentiu, porque ao darmos uma autorização para contrair uma grande quantidade de recursos, nós em vez de estarmos dando recursos às vilas populares e às áreas carentes do Município de Porto Alegre, nós estamos tirando recursos para criar uma infra-estrutura que vai beneficiar uma meia dúzia da população e que não usa os recursos que a cidade pode fazer para que a sua população que fica no Município, que faz o seu lazer aqui dentro do Município de Porto Alegre, possa utilizar. Os parques são carentes em nossa cidade e é uma necessidade um parque junto à orla de um rio e não é com construção de avenidas, de hotéis, de “shopping centers”, que não tinha me parece no projeto e reclamei disso na ocasião, a construção de áreas para estacionamento de veículos que vai, provavelmente, até a beira do Guaíba. E todo mundo sabe que um freqüentador de um hotel de 5 estrelas não vai tomar banho no Guaíba, porque não vai-se sentir bem junto ao morador de um bairro pobre de Porto Alegre que, provavelmente, teria acesso, se ali fosse construído, realmente, um balneário para que a Cidade pudesse utilizar, se é que o Projeto Praia do Guaíba venha a ser concretizado e atingir os seus objetivos. Mas me parece que todas as obras propostas pelo Executivo Municipal, inclusive o Projeto que ontem esta Câmara aprovou, mesmo contra o voto do orador que agora está falando, beneficiam, cada vez mais, a especulação imobiliária e os pequenos grupos econômicos que tentam direcionar a Cidade para a exploração comercial, para uma exploração desenfreada e cada vez mais o consumismo tomaria conta da população, sendo levado, inclusive, às áreas de lazer. Porque devem ser colocadas algumas áreas de lazer. Não é reduzindo as áreas de lazer da População que nós vamos fazer um benefício a essa população. (Palmas.) Quem habita numa cidade grande como Porto Alegre sabe perfeitamente da necessidade de encontrar, junto a essa área, porque não tem recursos para ir para longe, locais onde a população possa fazer o seu lazer de fim de semana, de fim de tarde e muitos até, de suas próprias férias. O Guaíba não deve ser privilégio de grupos hoteleiros, o Guaíba não deve ser privilégio de “shopping center”, nem de conjunto de edifícios locados junto ao Estádio Beira Rio, que é um patrimônio da Cidade. Quer queiram ou não os gremistas, é um patrimônio da Cidade; o Beira Rio é, hoje, um cartão postal que ilustra muito bem nossa Cidade e que ficaria muito bem junto a um parque que naturalmente construído para que a população pudesse se deleitar. O Parque Marinha do Brasil e o Parque da Harmonia, que já estão, em parte, com suas áreas mutiladas, são insuficientes para atender às necessidades de mais de um milhão de pessoas que aqui vivem e que não têm condições de nos feriadões irem para o Interior, não têm condições econômicas de nos feriadões irem para o oceano ou de viajarem para fora do nosso Estado. Esta é a nossa realidade. Nós somos um País subdesenvolvido e temos que conviver com o nosso subdesenvolvimento. Partir do nosso subdesenvolvimento para encontrar soluções que nos conduzam à felicidade. Não é nos espelhando em grandes obras, nos espelhando em obras faraônicas que não trazem nada em benefício do conjunto da população, mas que proporcionam condições para que as minorias que cada vez enriquecem mais neste País, à custa, logicamente, do suor, do trabalho e agora, principalmente, do lazer das maiorias.

Então, como vamos construir uma sociedade mais justa, construir um Socialismo tão propagado pelo Sr. Leonel Brizola, tão defendido pelo Sr. Alceu Collares, quando invadia em sua campanha eleitoral as vilas e os bairros, o abandonado Bairro do Sarandi que se encontra com obras lá implantadas, da Prefeitura, e que estão paradas. Esta é uma realidade. O Ginásio de esportes do Colégio Liberato Salzano está parado há meses. Não se sabe se não tem recursos para terminar o ginásio ou se a empreiteira caiu fora porque não foi paga. Esta é uma realidade. Os professores do Município de Porto Alegre estão esperando seu plano de carreira, que até agora, neste momento, ainda não chegou na Câmara Municipal e que já foi aprovado, debatido e apresentadas sugestões por toda a categoria. Porto Alegre está sujeita a ficar sem recursos para a educação neste ano porque não tem um plano de carreira aprovado para o Magistério Municipal e segundo as palavras do Sr. representante do MEC, a cidade que não tiver um plano de carreira aprovado, não terá os recursos das verbas destinadas para a educação. Os professores do Município cumpriram com a sua obrigação, colocaram à disposição do Município um plano de carreira. Agora o Município, o Sr. Prefeito Municipal ainda não fez, está preocupado com as obras faraônicas, mirabolantes, uma nova Brasília, provavelmente. Sou grato. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Paulo Satte. V.Exa. tem a palavra.

 

O SR. PAULO SATTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu nem iria encaminhar, mas no momento, em que vejo um dos cartazes: “Vereador honesto, vota contra”, não dá para calar perante uma cambada de vagabundos, sem-vergonhas e oportunistas. Eu quero que ao menos – é o que vocês escutaram – provem a minha desonestidade, porque acusar é muito fácil, eu quero que provem. E não pensem que vão conseguir enxovalhar esta instituição. A população tem que saber.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando eu era Secretário da SMAM – existem em Porto Alegre 6 entidades mas todas elas de fundo de quintal – fiz uma reunião com essas entidades e perguntei a cada uma dessas pessoas qual a sua formação. Para surpresa minha nenhum desses senhores que se dizem ecologistas eram formados. Inclusive, na época em que deixava a SMAM, tive o cuidado de trazer comigo um xerox da ata e nesse xerox fala a respeito de cada um dos membros dessas entidades. Das 6 entidades ecológicas, apenas uma se apresentou na Secretaria. Sabem por quê? Não é descrédito, não, vocês vão ficar sabendo agora: nós iríamos fazer um sistema de rodízio semanal das entidades junto à Secretaria e para que a Secretaria evitasse, talvez, cometer erros. Não compareceram para que pudéssemos montar um sistema de rodízio. Apenas uma compareceu. Sabem por quê? Porque não iriam receber nada. Queriam ser remunerados para atender o povo de Porto Alegre. Aí está a maioria destes Senhores, que se dizem ser ecologistas, infiltrados em secretarias da Prefeitura e do Estado. Conseqüentemente, estas pessoas, que se dizem ser ecologistas, andam à busca de empregos e nada sabem sobre meio ambiente.

 

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estava esperando que V.Exa. terminasse seu pronunciamento para deixar bem claro que nossa Bancada ouviu-o absolutamente calada e de maneira alguma endossa suas palavras. E lhe faz um apelo: que traga as provas. Gostaria que V.Exa. convocasse uma coletiva com a Imprensa para apresentar as provas.

 

O SR. PAULO SATTE: Com maior prazer. É só marcar o dia e a hora e me farei presente com as provas, para que a população de Porto Alegre fique sabendo exatamente quem são os ecologistas. Eles pensam que irão enxovalhar esta Casa, mas não conseguirão, pelo menos, de minha parte.

 

O Sr. Flávio Coulon: Então, podemos marcar uma coletiva?

 

O SR. PAULO SATTE: Quando V.Exa. quiser. Com prazer. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella pelo tempo que lhe cede a Vera. Bernadete Vidal.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendia discutir o Projeto. Pretendo. Mas, quero deixar claro que, desde 1983, quando fui Secretário dos Transportes do Município, e de lá saindo em 1984 e que eu encaminhava e encaminhei Projetos ao EBTU, para pavimentação dessa avenida. Não se falava em Projeto Praia do Guaíba, não se falava em projeto algum e já se procuravam os recursos para essa avenida, que é uma necessidade de Porto Alegre. O trânsito da Zona Sul, o acesso à Zona Sul, somente será possível com a construção de uma via alternativa que permita fazer um binário com a avenida existente. E que permita para aquela população, saber que naquele determinado dia que ele vai para sua casa, que não tenha lá um “show de rock” ou qualquer outro “show” de outro cantor, quando ele tem que fazer a volta por toda Cidade.

Então, eu queria dizer para as pessoas que me conhecem, que estão na platéia, alguns que trabalharam comigo, acho absolutamente injusto o tipo de agressão que é feito, neste momento, falando em corrupção em termos de uma Avenida desse tipo.

Mas, evidentemente, todos têm direito de assim se pronunciarem, e, espero que, nas próximas eleições municipais e estaduais, as pessoas que assim procedem concorram pelos partidos a que estão filiados. E, que também elejam os seus candidatos desse tipo de movimento. Eu vi a votação dos representantes ecológicos, cito aqui o Ver. Caio Lustosa, por exemplo, e vejo que é absolutamente desproporcional a força do movimento, mas isso é uma democracia.

Acho que a diferença do Plenário e as pessoas que lá estão, não são somente uma parede de madeira, a diferença são os votos que cada um obteve. E eu quero deixar bem claro isso, voto de acordo com a minha consciência, essa Avenida é absolutamente necessária e, por causa disso vou votar favorável. Estou tentando melhorar o Projeto com algumas Emendas, trazendo para discussão dessa Câmara algo como a localização dos postos, os contratos e algo com as desafetações futuras que nem constam no Projeto. Estamos tentando também definir alguns locais para utilização dos cinqüenta milhões de cruzados que, pelo Substitutivo, são retirados do Porto Seco. Vamos fazer uma Emenda conjunta eu, o Ver. Jorge Goularte e o Ver. Clóvis Brum que temos Emenda deste tipo, porque nós consideramos isto válido, principalmente para a Bancada do PDT que melhor do que ser escolhido lá na SMOV, uma rua qualquer que chega aqui sem nenhum conhecimento, sem nenhuma informação, como chegou aquela Estrada Aracajú, que seja debatido e votado aqui, escolhida aqui, perdendo quem perca e ganhe quem ganhe.

 

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas com alusão à referência que V.Exa. fez à parca votação deste Vereador no último pleito, eu quero dizer que ela apenas representou o dobro de votos que nós tivemos quando fomos eleitos para a Câmara de Porto Alegre, o dobro de votos aqui em Porto Alegre. Claro, foi insuficiente para a eleição à Assembléia Constituinte, mas apenas para ficar completa a informação que V.Exa. traz no seu discurso.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: V.Exa. sabe das divergências que nós temos e uma vez eu fui grosseiro com uma pessoa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano quando ela se apresentava como ecologista representante da Sociedade e eu perguntei se ela tinha votado em V.Exa. e ela disse que não havia votado e me deu um nome de um carreirista qualquer e eu cassei a palavra dele porque se apresentou como um defensor da ecologia, ao menos naquele que ele havia votado e não em V.Exa. eu considerava que não representava sociedade alguma.

Mas, me dizia, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eis que se tenta consertar mais uma vez estes projetos que aqui chegam, projetos órfãos, projetos pagãos, não têm padrinhos, não têm pais, não têm mães e que chegam errados aqui, misturados. Falam em convênio de asfalto e não vem convênio de asfalto, não aparece e quando se cobra do Secretário respectivo ele diz que não é dele o projeto. O ilustre Procurador-Geral do Município, hoje, dizia que ele havia sido criticado por determinado Projeto e dizia que não tinha passado pela Procuradoria aquele Projeto e nem a maioria dos Projetos passavam por lá. Mas este Projeto não tem nada no Substitutivo que, diretamente, aprove o Projeto Praia do Guaíba, que poderá até ser aprovado, em outra discussão, mas não nos moldes que estão aqui, devolvido que já foi ao Executivo e, provavelmente, terá destino semelhante mais adiante.

Vamos apresentar, dizia eu, Ver. Clóvis Brum, Ver. Jorge Goularte, que são aqueles que apresentaram Emendas, uma outra Emenda, diminuindo, condensando aquelas Ruas a serem pavimentadas. Está em aberto, ainda, não terminou a redação, desde que sejam ruas importantes como aquelas que nós colocamos. E se alguém tiver uma rua mais importante, que nos traga, mas que não seja a Estrada Aracaju. Esta está fora. E, finalmente, eu queria dizer que esta nossa posição é uma posição muito difícil. Hoje, nós recebemos os representantes da Zona Sul que aqui estiveram trazendo o seu apoio, o seu pedido. Eles entregaram um abaixo-assinado, os Vereadores estiveram na Zona Sul, estiveram no Cristal, estiveram em Belém Velho, estiveram na Restinga, estiveram e estão sempre naqueles locais e lá muitos dos que aqui estão prometeram lutar pela conclusão dessas obras. Eu, que lá, aqui, ou em qualquer lugar, digo sempre a mesma coisa. Eu reafirmo, hoje, novamente, não será com o meu voto que nós vamos recusar recursos para calçar qualquer rua em Porto Alegre. Em primeiro lugar, as que mais precisam, depois a Estrada Aracaju. Mas que esta Zona Sul de Porto Alegre necessita de uma ligação, isto é óbvio e claro. O futebol não precisa, o jogo de futebol, o Internacional não precisa dessa via, porque são trancadas todas as vias do bairro, para que as pessoas possam ir ao jogo e voltar tranqüilamente. Quem está impedido de chegar às suas casas são os moradores. São pessoas, que eu vejo, às vezes, senhoras dirigindo à noite e que, de uma hora para outra, estão lá dentro da Vila Cruzeiro do Sul, naquela estrada toda esburacada que lá está. Não é para futebol. E eu digo, encerrando, Sr. Presidente, que para aqueles que aí não me conhecem, durante cinco anos eu trouxe recursos de qualquer lugar que eu encontrei neste País, para calçamento de vilas, como a Nova Brasília, Ramos, São José, Morro da Cruz e todas essas vilas mais pobres da Cidade. Onde tivesse um recurso, eu ia buscar. Votarei a favor, porque recurso para pavimentação de ruas não se desdenha. Está aí o Ver. Werner Becker, que mora na Zona Sul e poderia dizer se aquela via só serve para futebol.

 

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É por aí que eu queria falar. A alienação e a passionalidade chegam a tamanha ausência de limite, impotência de qualquer limitação, que estamos sendo acusados agora de favorecer o futebol. Se esse Projeto tivesse o único mérito de favorecer o futebol, alegria e encanto do povo brasileiro, de alguns intelectuais e outros passionais que se prezem, seria suficiente para ter o meu apoio. Sei que não tem nada com o futebol, mas eu, desde guri, treinado, na Cidade Baixa, pelo Chico Preto, e as coisas que eu recebia da Cidade era a possibilidade de jogar futebol e depois de assistir futebol, eu quero dizer que o que for para contribuir para o futebol de Porto Alegre eu estou a favor. Infelizmente, este Projeto não contribui em nada para isto.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Encerrando, Sr. Presidente, e já que eu vejo que o Ver. Flávio Coulon está muito alegre, eu imagino que ele está alegre porque, hoje, irá cumprir a promessa que fez lá em Belém Velho, na reunião. Eu tenho as cópias dos seus discursos, ele prometendo fazer tudo para conseguir verba para a Estrada Costa Gama. Então, já temos mais um voto favorável. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito, Ver. Cleom Guatimozim (desiste). Com a palavra o Ver. Rafael Santos, V.Exa. tem 10 minutos.

 

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ouvi com atenção todos os Vereadores que me antecederam e vou me fixar num aspecto que ainda não foi abordado desta tribuna. Não vou me dirigir à Bancada do PDT. Acho que o PDT deve lutar até para que este Projeto seja aprovado. Se foi encaminhado pelo seu Prefeito, para a realização de uma obra que ele julga prioritária na cidade, deve ter o apoio dos seus Vereadores. Eu quero me dirigir a todos os outros Vereadores que não pertencem ao PDT, porque eu tenho visto alguns Vereadores virem a esta tribuna e serem até incongruentes. Dizem que vão votar favoravelmente porque a obra é imprescindível e, ao mesmo tempo, encaminham Emendas tirando o dinheiro da obra para levar para outro lugar. Então, na realidade, a obra não é imprescindível, porque estão tirando dinheiro dela para levar para outro lugar. Agora, há um aspecto para o qual precisamos olhar e eu já chamei a atenção para ele em outros projetos. Na realidade, nós estamos viabilizando a próxima administração de Porto Alegre; o Sr. Alceu Collares, nesta altura, não tem nem 360 dias de mandato, tem, na realidade, mais 358 dias de mandato, e nesses 358 dias ele tem que construir 100 casas da criança, 3 centros profissionais, não sei quantas escolas, construir a Perimetral, fazer o Projeto Rio Guaíba, fazer um hotel cinco estrelas, um shopping, enfim, tudo isso deve ser feito em 358 dias, agora o que vai acorrer? Nesses 358 dias o Sr. Alceu Collares vai arrecadar o dinheiro, vender os terrenos, e arrecadar o dinheiro, e este empréstimo que nós estamos votando vai dar ao novo Prefeito, só de principal, e olha que estamos em uma inflação de 300 a 400% ao ano, terá que pagar uns três anos de seu mandato 83 milhões de cruzados por ano, se botarmos dois anos de carência, se jogarmos em cima 600% de inflação, estará o Município, dentro de dois anos, sem possibilidade de realizar nada nesta Cidade, porque estará pagando o empréstimo feito pela Petrobrás.

 

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só imagino, mas para que não haja dúvidas, que não seja eu aquele citado por V.Exa., porque na nossa Emenda sempre mantivemos os 50 milhões de cruzados do Substitutivo para pavimentação de área situada na periferia da cidade, etc., então, a nossa Emenda somente destina os recursos para vias, mas está dentro do Substitutivo do Ver. Werner Becker, não alteramos e não diminuímos valor nenhum.

 

O SR. RAFAEL SANTOS: Nobre Vereador, joguei o barrete, se alguém enfiou, não tenho nada a ver.

 

O Sr. Artur Zanella: Só quero sair do barrete.

 

O SR. RAFAEL SANTOS: Cada um toma para si, ou não.

 

O Sr. Artur Zanella: Estou com o 50 que o Ver. Becker destinou.

 

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, eu acho que é uma responsabilidade muito grande dos Vereadores do PMDB, dos Vereadores do PFL, dos Vereadores do PDS, dos Vereadores do PDT, dos Vereadores do PCB, dos Vereadores do PC do B, dos Vereadores do PSB votarem favoravelmente a um Projeto dessa natureza porque poderão estar sendo cobrados amanhã por seu próprio prefeito. Na atual administração o que vai ocorrer com as cem Casas da Criança? Serão vendidos os terrenos e vão construir umas dez. Ficam faltando noventa. O próximo prefeito entra tendo noventa casas para construir. Com os Centros a mesma coisa. Se construírem um, não vão colocar em funcionamento, o próximo prefeito terá de contratar professores, comprar material, orientar. Qualquer dinheiro que venha vai ser gasto nisto. No ano seguinte tem de começar a pagar o empréstimo. Estamos inviabilizando uma próxima administração. Até concordaria se isto fosse no início de uma administração. É um plano de governo para mim, vou pedir um empréstimo, vou pavimentar tal coisa e vou pagar o empréstimo. Mas é muito cômodo só arrecadar, fazer e os outros pagar. Houve mais um processo que empurramos para 89, estou tentando lembrar, mas não consigo. Precisamos ter este cuidado que não é nem conosco, pois muitos de nós nem serão vereadores no próximo ano. Precisamos nos lembrar do próximo prefeito que terá sua administração inviabilizada por culpa de quem? Não será do PDT, será dos Vereadores não pertencentes ao PDT que votaram favoravelmente a esse Projeto. Estes serão os responsáveis porque o PDT não tem maioria para aprovar o Projeto. Ele só será aprovado se os Vereadores que não pertencem ao PDT resolverem dar este cheque ao PDT para que ele arrecade o dinheiro, empregue e para que depois outro pague o empréstimo.

 

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Rafael Santos só para fazer um adendo ao discurso de V.Exa. V. Exa. disse que não é um plano de governo. É um plano de Governo entregar a esta Cidade compromissos imobiliários assumidos durante a campanha política do PDT. É filosofia de governo entregar a Cidade à especulação imobiliária.

 

O SR. RAFAEL SANTOS: Eu vou dar mais um pequeno exemplo. Estudo a respeito deste projeto passaram a jato pelas Secretarias Municipais e chegaram à Câmara.

 

O Sr. Flávio Coulon: Passaram a jato pelos Secretários Municipais, por favor, não faça injustiças com os técnicos das Secretarias.

 

O SR. RAFAEL SANTOS: É, por alguns passos a jato mesmo, quer dizer, passou voando por cima, eles nem olharam o projeto, nem tomaram conhecimento. Agora, o Plano Classificado dos professores, este não vem a jato, este vem a passo de tartaruga, porque poderia ter vindo para esta Sessão Extraordinária e não veio. Eu não duvido de que venha um Plano Classificado para entrar em vigor a partir de 1° de janeiro de 89. É bem provável, vão empurrando, empurrando. Lá por junho, agosto ou setembro vem o plano para entrar em vigor em 1° de janeiro de 1989. Lembro-me de que, nas primeiras eleições que houve após 1945, havia um candidato chamado Clúvio Brasil e ele dizia assim: “Depois de mim...” Depois do Clúvio - naquela época era possível fazer “slogans” na rádio, durante a campanha -, então o slogan dele nas rádios de Rio Grande era: “Depois de Clúvio, o dilúvio”. Acho que depois de Collares, o dilúvio. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ADÃO ELISEU (Questão de Ordem): Sr. Presidente quero fazer um apelo a V.Exa., um apelo aos ecologistas que nos visitam, que eu considero o movimento dos ecologistas um movimento sério. E considero também esta Casa uma Casa séria. Portanto acho que alguns dizeres contidos em alguns cartazes aqui na nossa retaguarda não condizem com a seriedade da Casa e do movimento. Ora, se não condiz, acho que alguma coisa está errada. Peço a V.Exa. que tome alguma providência no sentido de um cartaz que taxa os Vereadores que votarem a favor do Projeto, de desonestos. Acho que isso aí não cabe. Acho esta Casa séria, acho que somos eleitos pelo voto popular, nós representamos uma Cidade séria. Não cabe, portanto, nem para eles ecologistas, nem para mim que me considero simpatizante do movimento e nem para esta Casa. Por favor, solicito e apelo a V.Exa. em nome da seriedade de ambos os movimentos.

 

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): A Mesa recebe a questão de V.Exa. e passa a palavra ao Ver. Werner Becker.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Acho que é da tradição desta Casa a aceitação de todas as manifestações de opinião a nosso respeito. Com tanto respeito ao Ver. Adão Eliseu, acho que quem entra na chuva é para se molhar.

(Palmas.)

Estes que estão me aplaudindo sei que vão me vaiar daqui a pouco. É o ônus da nossa atividade. Mas o que me deixa absolutamente tranqüilo é a enorme representatividade com que comparece hoje o Movimento Ecologista. É tão densa esta representatividade, é tão grande, é tão portentosa, que cheguei mesmo a pensar em retirar o meu Substitutivo. Mas depois eu fui contá-los; cheguei a conclusão que o número não era suficiente para eu fazer mudar a opinião. Tragam umas 20 vezes mais este número que eu me importarei de ser vaiado e até trocarei de opinião. Por enquanto, é muito pouca gente.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, eu havia-me inscrito justamente para indagar do Ver. Adão Eliseu qual seria o cartaz afrontoso que estaria aí. Em segundo lugar, sou obrigado a me perguntar, se a assistência é tão pouco representativa e é tão pequena, por que alguns Vereadores estão dando tanta importância a essa assistência, que mereceu apartes e Questões de Ordem? Eu não consigo entender: é qualidade ou quantidade que estamos discutindo aqui? (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, Srs. presentes a esta Sessão, a Mesa não pode abrir mão do Regimento Interno e faz uma solicitação de coerência e tranqüilidade aos assistentes e aos Vereadores. Não podem existir manifestações dos assistentes. As manifestações dos Srs. assistentes estão evidentemente plasmadas pela democracia da colocação dos cartazes. A Mesa pede, encarecidamente, aos Srs. que não interfiram mais, nem com palmas, nem com vaias, nem com outras manifestações, a não ser que o Plenário se reúna em caráter excepcional e mude o Regimento Interno desta Casa. Portanto é um apelo que se faz para que V.Sas. interpretem as suas manifestações através dos cartazes que estão devidamente colocados neste Plenário.

 

O SR. ADÃO ELISEU (Questão de Ordem): Sr. Presidente, posso-me tornar impertinente, mas eu solicito a V.Exa. a resposta ao meu Requerimento, à minha solicitação.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adão Eliseu, a Mesa através deste Vice-Presidente no exercício da presidência dos trabalhos estava aguardando ouvir todas as Questões de Ordem. Presente no Plenário está o Presidente da Casa, o Ver. Brochado da Rocha que há pouco tempo dialogava com este Vice-Presidente que presidiu praticamente todos os trabalhos. Esta Vice-Presidência vai solicitar ao Ver. Brochado da Rocha, como Presidente, mesmo tendo este Vice-Presidente, opinião sobre os cartazes, sobre os textos e sobre o que está acontecendo nesta Casa, vai solicitar ao Vereador que reassuma os trabalhos e dê a resposta a V.Exa. Acho que sobretudo o bom senso deve imperar entre a platéia e os Srs. Vereadores. E este bom senso está incluindo a democracia presente nesta Casa, mas acima de tudo o respeito dos Vereadores para com o povo e o respeito do povo para com os Vereadores. Solicito ao Sr. Presidente da Casa que reassuma os trabalhos.

 

(O Sr. Brochado da Rocha reassume os trabalhos da presente Sessão.)

 

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Mesa uma vez mais reitera o seu desejo de parte a parte estabelecermos um critério de respeitabilidade mútua, cumprindo o Regimento Interno. Quanto aos dizeres referidos pelo Ver. Adão Eliseu, a Mesa julga que são o direito de opinião. O direito de opinião, arcam com a responsabilidade aqueles que a emitem. De outrossim, a respeitabilidade das partes são adquiríveis, na medida em que sem cargo ou sem idade se respeita, se é respeitado ou não se é respeitado. O problema é subjetivo, moral, ético, das partes, sujeito às penas da lei, se for o caso.

A Mesa não entrará em nenhum adjetivo.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Só para esclarecimento: eu me permito acreditar que ridículo é uma das coisas mais substantivas que conheço. Não é adjetivo.

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Ignácio Neis.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quando vejo representantes de entidades da ecologia de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, presentes ao Plenário, quero afirmar da tribuna de respeito esses representantes e devo dizer que tanto representam quantos são os associados que participam de cada uma dessas entidades. Algumas com 10, outras com 100, talvez outras com 200 e outras ainda com mil associados. Textualmente venho representar aqui como Vereador de Porto Alegre e falar não só em nome dos 4114 votos que obtive na última eleição, não em nome da Associação dos Amigos do Bairro Camaquã, da qual sou presidente e que tenho uma opinião formada e falo pelos mais de dois mil associados naquela associação, venho também falar se assim me permitirem, pelo relacionamento que tenho com eles por vizinho ser, em nome do interesse de mais de 50 associações de amigos de moradores do bairro da Zona Sul de Porto Alegre e outros tantos clubes de mães da Zona Sul de Porto Alegre que reunidos com o Sr. Prefeito Municipal na igreja Matriz do Bairro Tristeza, chegaram a conclusão, depois de muito estudo, conclusão esta abonada por 50 associações de moradores de bairro, que todas elas tem e muitas tem mais representatividade. Solução essa, apresentada pela Zona Sul, que foi um dia apresentada por mim aos representantes das entidades ecológicas, que me visitaram no meu gabinete, a eles transmiti a preocupação de que eu, quando fosse votar a verba, ou alguma coisa relacionada com a construção da Av. Beira-Rio, eu votaria favorável àquele Projeto. Alertei aquelas entidades, que procurassem reunir aquelas associações, procurassem alertá-las de tudo que as entidades ecológicas entendiam como de perigo para a cidade de Porto Alegre. Que levassem tudo de errado que pensavam que existia no Projeto, para que junto discutíssemos, com as Associações da Zona Sul, com o Clube de Mães, então eu, Ver. Ignácio Neis, representando o povo de Porto Alegre, pois me sinto um legítimo representante da Zona Sul.

Não concordo, quando vêm Vereadores, aqui, dizer que não podemos comprometer verbas dos próximos governos, transmito assim mesmo as reivindicações dos moradores da Zona Sul, já devemos até a alma e nunca a Zona Sul foi beneficiada com nada. Corredores de ônibus, Zona Norte e Zona Sul esquecida permanentemente. Não podemos deixar de reivindicar pela Zona Sul de Porto Alegre, e a reivindicação dos moradores da Zona Sul de Porto Alegre, dessas 50 entidades que têm representatividade. E, se essa Avenida serve aos moradores da Zona Sul, deveriam muito bem terem entrado em contato com aquelas entidades, ter discutido, trocado idéias, para que então os moradores da Zona Sul, percebendo o erro, optassem por uma mudança de voto. Mas lamentável, pois não poderão votar com V.Exas., porque eu fui o escolhido para defender os interesses da Zona Sul. Pode até acontecer que alguém se sinta prejudicado, o que lamento. O preço maior da democracia tem de ir para a maioria. E a maioria, no caso desta Avenida, são as 50 entidades da Zona Sul. Tenho certeza de que se aqui viessem falar Valdir Fraga, Nei Lima, Frederico Barbosa, e outros, diriam o mesmo. Zona Sul não pode prescindir da Av. Beira-Rio.

No momento em que alguém pergunta se o empréstimo é bom, respondo que é bom para a Zona Sul e para a Cidade. Para os bairros é bom. Para o Parque, que está a serviço da cidade. Não trabalhamos em função do Parque, mas em função da Cidade, dos seus habitantes.

Por isso, meu posicionamento a favor do Projeto, uma vez que, por mais inteligentes que sejam os participantes do movimento de ecologia de Porto Alegre, por mais esforçados na luta, nobres os seus ideais e interesse, penso que são incompetentes e dormiram no ponto ao não procurar a Associação para dialogarmos e, então, oferecer um acordo conjunto ou uma solução. Agora, não há outra opção senão votar como me solicita quem represento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para discutir, encerramos a discussão e passa-se ao período de encaminhamento. Para encaminhar pelo PDT, se inscreve o Ver. Cleom Guatimozim. V.Exa. está com a palavra.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós temos acompanhado o andamento deste Projeto ouvindo todos os oradores que ocuparam esta tribuna e todas as teses apresentadas, cada um justificando a sua maneira, queria lembrar, conforme disse o Ver. Ignácio Neis, que hoje nós fomos solicitados a atender uma comissão, essa comissão estava no Gabinete da Presidência e o Assessor do Presidente nos pediu que atendêssemos uma comissão, que pedia a aprovação deste Projeto, essa comissão era formada por representantes da Vila Cristal, Vila Camaquã, Cavalhada, Tristeza, Ipanema e as Vilas Estaleiro, Campo do Cristal e Cai-Cai.

Vejam V.Exas. como é difícil a missão do legislador numa situação como esta, mesmo porque esses representantes desses bairros, dessas comunidades que aqui estavam hoje, diziam que a principal reivindicação da Zona Sul, era, exatamente, a construção da Beira-Rio.

Então, Srs. Vereadores, é possível que este desentendimento e choque de interesses sejam originários da tão citada democracia, tão falada neste Plenário e tão pouco exercitada. Nós sabemos que a necessidade da aprovação deste Projeto, levará à aprovação tranqüila do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Vou descontar o tempo de V.Exa. e peço que os Srs. Vereadores tomem assento em suas tribunas a fim de que o orador possa concatenar as suas idéias já que ele está encaminhando por sua Bancada e, logo a seguir, nós passaremos para a votação.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, eu estou preocupado é com a taquigrafia, porque o silêncio, quando fala o orador, depende da importância do que ele está dizendo. Se o que ele diz não é importante, não há silêncio. Se o que ele aborda é importante, o silêncio se faz natural. Mas eu não peço o silêncio, eu peço só que seja permitido à taquigrafia ouvir, porque tenho a responsabilidade da liderança, nesta Casa, e a responsabilidade de 26 anos de mandato, como Vereador mais votado da história política deste Estado. Então, eu necessito que as minhas palavras fiquem gravadas neste Plenário até para justificar diante daqueles que me trazem a esta Casa há 26 anos, que nós colocamos aqui a nossa posição.

O Ver. Rafael Santos dizia que não pode o Prefeito Municipal, em 358 dias, executar toda esta obra. Ora, nós sabemos que esta é uma obra para 5 anos, no mínimo, mas que deve iniciar na Administração de alguém. Poderia ter sido na administração do PDS, o Partido que o Ver. Rafael Santos integra. Ela foi iniciada no governo Alceu Collares e continuará em outros governos. Não temos 358 dias para aprovar o Projeto ou para a execução de um Projeto. Também foi dito que após o governo de Alceu Collares veio o caos. Eu acho que sabiamente prejudicado pelo governo do Estado, que é do PMDB, prejudicado pela Presidência da República, que é do PMDB, o Prefeito Alceu Collares abriu frentes de arrecadação. Se a venda de terrenos é para beneficiar, se atende toda Zona Sul como obra principal - conforme os representantes destas entidades que aqui estiveram - então que se venda os terrenos. Vejam, por exemplo, que só a SMEC deve ter aproximadamente 500 terrenos em Porto Alegre, porque em cada loteamento é destinado um terreno para a construção de uma escola. O loteamento não se conclui, o loteamento não chega ao final, o loteamento não recebeu a aprovação e a escola não é executada, e ali está o terreno. Então o Município é hoje uma grande imobiliária, proprietária de um grande número de terrenos, incontáveis terrenos no Centro, na periferia e na zona rural, enquanto a necessidade para cobrir outros não pode o poder público acumular bens e riquezas, não pode. O poder público é o repassador da renda nacional, ele não pode fazer uma caderneta de poupança, não. Ele tem que repassar para os municípios aquilo que ele arrecada, através de serviços, através de impostos. Foi-se o tempo da época romana, quando Roma cobrava os impostos para manter os seus exércitos, e não dava nada em troca. Mas também não havia caderneta de poupança, não existia. Então eu acho que, depois do governo Collares, há abertura para uma grande megalópole, a megalópole que lidera na Zona Sul do País, com um destaque muito grande e citações, porque é dirigida pelo Deputado Federal, que foi escolhido pela imprensa nacional, duas vezes como melhor Deputado da Nação, Alceu Collares – e quero me dirigir à Oposição neste momento –, que foi escolhido duas vezes como o melhor Deputado do Brasil! O melhor Deputado do Brasil! E agora será escolhido, não tenho dúvida nenhuma, como melhor Prefeito desta Nação, pela cobertura que está dando às áreas sociais e de desenvolvimento, o que não se pode dizer a mesma coisa do Governo do Estado do Sr. Pedro Simon, que continua admitindo funcionários, para fazer caixa! Esse sim está fazendo caixa! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PAULO SATTE (Questão de Ordem): Foi requerido pelo Ver. Adão Eliseu a retirada de um determinado cartaz, por mim denunciado nesta Casa. Perguntamos à Mesa e a V.Exa., que está dirigindo os trabalhos, se nós cumprimos o Regimento Interno ou não?

 

O SR. PRESIDENTE: Quem dirigia os trabalhos naquele instante em que o Ver. Adão Eliseu pediu a retirada do cartaz, era o Ver. Frederico Barbosa, que é o 1° Vice-Presidente da Casa e o 1° Vice-Presidente, ao que entendi, acatou uma Questão de Ordem que foi formulada pelo Ver. Werner Becker, que disse que é prática, nesta Casa, aceitarmos as manifestações populares através de cartazes, mesmo aqueles que, muitas vezes, vêm ofender os Vereadores. Por isto, eu respeito, aqui, a posição que foi tomada, naquele instante, pelo 1° Vice-Presidente da Casa.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Somente para esclarecer, quero dizer que, naquele momento, este Vereador, no exercício da Presidência, não respondeu ao Ver. Adão Eliseu. Fez um apelo para que a platéia tivesse o mesmo respeito que estavam tendo com os Vereadores e solicitou ao Presidente da Casa, que estava presente no Plenário, que assumisse os trabalhos, até porque durante toda a tramitação desta Sessão, o Presidente da Casa esteve, na maior parte do tempo, na presidência dos trabalhos e respondeu a uma série de Questões de Ordem, inclusive por questões entre a platéia e os Vereadores, questões estas anti-regimentais. Este Vereador quer deixar bem claro, para que conste na Ata, que não respondeu ao Ver. Adão Eliseu e não determinou a retirada de nenhum cartaz, apenas pediu para que o Presidente tomasse a atitude em nome da Mesa, eis que se encontrava presente no Plenário.

 

O SR. PAULO SATTE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu exijo a retirada, por parte de V. Exa., deste cartaz, porque ele não é um cartaz democrático, mas sim um cartaz feito com o intuito de enxovalhar a Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Paulo Satte, encontra-se presente no Plenário o Presidente da Casa, que é o Ver. Brochado da Rocha. Eu deixo que estas decisões sejam tomadas pelo Presidente da Casa. Eu apenas presido os trabalhos temporariamente, como 1° Vice-Presidente que sou.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Para colaborar com a Mesa, Sr. Presidente, eu apenas quero dizer que nem acho que este cartaz diga alguma coisa, porque ele é vazio de conteúdo. No entanto, no intuito de colaborar com a Mesa, lembro o que ocorreu um dia com um cartaz que se encontrava junto à tribuna. Naquela oportunidade, a Mesa decidiu, através da pessoa que dirigia os trabalhos, que nenhum cartaz mais seria colocado aqui dentro do Plenário – e inclusive na Casa – sem o abono, ou assinatura da Diretoria, não me ocorre se é Diretoria Legislativa ou Administrativa, mas parece que foi dito em voz alta, bem claro e na hora foram retirados os cartazes, quem retirou foi o Ver. Werner Becker, na oportunidade, e foi feito um Requerimento, e a partir dali, para os próximos, não tenho nada contra o cartaz, mas lembro que existe essa determinação por parte da Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE: Passo a palavra ao Sr. Presidente da Casa.

 

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Vereador Presidente, a Mesa na ocasião, decidiu que era um direito de opinião, previsto nas penalidades legais, um direito de opinião.

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar pelo PL, Ver. Jorge Goularte.

 

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vou iniciar o meu pronunciamento comentando, exatamente, o cartaz, acho que Vereador honesto defende os seus pontos-de-vista, e respeita os demais; respeito o ponto-de-vista dos ecologistas, mas acho que estão equivocados na defesa do que fazem, hoje, em relação a um Projeto que não tem nada a ver com o Projeto Rio Guaíba, pode ser o início, mas esta Avenida que se pretende asfaltar, já consta no Plano Diretor de Porto Alegre há muitos anos e, lamentavelmente, até o presente momento, não houve verbas para se fazer esta avenida, porque como disse aqui o Ver. Cleom Guatimozim, assim como vieram entidades, que respeitamos, sejam em que número for, vieram também entidades da comunidade solicitando que votássemos o Projeto, porque se sentem prejudicados no seu direito de transitarem nesta área, com dificuldade, com enchentes, ou grandes espetáculos no Gigantinho, Beira-Rio. Parece-me que não seria – vejo, ali um jovem balançando a cabeça, como se fosse me convencer pela negatividade, ora, quem é esse jovem, do alto da sua competência e sabedoria, para me ensinar o que é Porto Alegre, convenhamos, é o cachorro fazendo xixi na gente, é demais, ora, convenhamos, chegou o tempo do “cusco fazer pipi na perna das pessoas”. Estou com respeito com todos, não aceito essas agressões porque estou colocando minha posição. Com honestidade vou votar defendendo meu ponto-de-vista. Eu seria desonesto se votasse contrário à minha consciência. Sou honesto naquilo que eu defendo e respeitando as 50 entidades que aqui estão representadas por 13-15 pessoas, digo que discordo da manifestação que fazem em relação a essa angústia com a ecologia. Pergunto: preferem que a orla do Guaíba permaneça com lixo, com malocas, abandonada à própria sorte ou preferem que surja uma avenida que coloque o rio à disposição de Porto Alegre, de seus habitantes e que transporte as pessoas para os locais onde moram de maneira mais rápida e tranqüila? Eu opto pela opção de asfaltar essa avenida programada há tantos anos e constante do Plano Diretor de Porto Alegre, necessário seu cumprimento porque esta Casa votou e até há pouco tempo houve modificações a respeito. Com honestidade vou votar o meu ponto-de-vista, independente das manifestações que acontecerem porque sou honesto e seria desonesto se contrariasse aquilo que penso apenas por algumas manifestações contrárias ao meu pensamento. Eu seria extremamente insignificante e fraco se não tivesse a coragem de defender a minha posição. Entendo que infelizmente o ideal não seria isto, não, mas não se pode fazer nada sem dinheiro. É sonho querer se fazer obras nas cidades como um passe de mágica, algo assim como se movimentasse as mãos e as obras ocorressem. Infelizmente não é a melhor posição, mas, é a possível. Não é aquilo que a cidade mais gostaria de ter, mas, é a possível.

Para encerrar, Sr. Presidente, com toda a honestidade, porque ninguém vai me dar atestado de honestidade porque este eu já tenho e quem sabe da minha honestidade sou eu mesmo e o povo de Porto Alegre que a julgue e não alguns. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDS o Ver. Hermes Dutra.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha vinda à tribuna tem dois objetivos: um é justificar o meu voto pessoal favorável ao projeto e uma Emenda da minha autoria, Emenda n° 4, que proíbe a instalação de postos em praças ou locais destinados a equipamentos públicos, para evitar que estes postos da Petrobrás sejam colocados em praças, como antigamente ocorreu e ainda hoje algumas praças de Porto Alegre têm postos de serviços desfigurando totalmente como ponto de lazer, ponto de encontro. E fazer um apelo à Bancada do PDT para que vote favorável à Emenda e ao mesmo tempo encareço ao Sr. Prefeito que não a vete, porque é uma das garantias. A nossa Bancada, ontem, fez uma reunião para discutir estes projetos, a votação destes três projetos na convocação desta Sessão Extraordinária e tomou a decisão de que neste projeto cada um votaria de acordo com a sua convicção pessoal. Então, os votos da Bancada do PDS, neste projeto, serão votos conflitantes, porque não é uma questão da Bancada e com a devida autorização dos meus companheiros eu utilizo o encaminhamento para justificar porque voto favorável.

Eu não diria que os ilustres ecologistas estão equivocados. Acho que cada um defende aquilo que entende que é certo, mesmo que seja errado, como quem vota, vota achando o que é melhor para a cidade, mesmo que esteja votando errado. Agora, não posso deixar de dar a minha contribuição ao asfaltamento de uma avenida, cujo projeto ocorreu já na época em que aquele que lhe dá o nome, hoje, Edvaldo Paiva, considerado o primeiro ecologista, urbanista desta Cidade, já se previa uma avenida ao lado do rio para bem poder escoar o trânsito em direção à Zona Sul da cidade. A preocupação existente em ligar este Projeto ao Projeto Praia do Guaíba me parece que não se justifica na medida em que há Substitutivo, que é o que deverá ter aprovação – não fala no Projeto Praia do Guaíba tornando desnecessário, inclusive uma Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt que excluía a expressão Praia do Guaíba. O Projeto Praia do Guaíba, este sim será discutido no mês de março, segundo se anuncia, em Convocação Extraordinária da Casa, quando vai se discutir a questão do Shopping Center, aquelas 500 coisas que o Prefeito quer ao longo do rio. Aí, efetivamente, acho que cabe uma discussão e uma defesa até com intransigência dos parques da Cidade. Agora não podemos misturar as coisas. Tratam-se de 2 avenidas projetadas, existentes, que apenas não têm tráfego hoje, por estarem esburacadas e por não terem condições de bem fluir o tráfego. Mas a verdade é que não se pode mais admitir a ida à Zona Sul sem a abertura desta avenida. E quem mora na Zona Sul sabe muito bem disso. Talvez aí esteja o motivo maior de que várias associações – eu particularmente conversei com a Associação dos Moradores do Menino Deus, tem se manifestado favoravelmente até de uma forma mais abrangente a idéia do Prefeito, mas de forma particular a avenida porque vai desafogar o trânsito da Cidade. A questão que se pode discutir e digo isso, porque lembrado por um lembrete, desculpe o pleonasmo, do Ver. Flávio Coulon, era se outras empresas, porque eu a mim não me preocupa se é Petrobrás, se é Esso ou se é Shell; me preocupa que a cidade faça o melhor negócio. E se outras empresas não teriam melhores condições para oferecer. Pois devo dizer que fui falar ao pessoal da Ipiranga, fui lhes perguntar se eu apondo uma Emenda aqui, mandando abrir licitação, se a Ipiranga teria condições de concorrer na licitação. Eles foram muito sinceros: disseram que estas condições que a Petrobrás oferece, não é condição comercial. Isto é um mau negócio para a Petrobrás. Agora porque a Petrobrás faz isso, foge sinceramente a minha capacidade de ver e de sentir as coisas. Eu não consigo imaginar por que a Petrobrás está fazendo um mau negócio comercial, até porque a Lei do Plano Diretor, que é uma Lei Complementar e se sobrepõe a essa, que é uma Lei comum, ela prevê que nenhum posto de gasolina pode ser implantado num raio menor do que 500 metros um do outro. Se nós formos pela Praia de Belas, veremos postos de gasolina que, na verdade, vão inviabilizar a criação desses 4 postos na avenida projetada. Agora, não compete a mim lembrar que a Petrobrás está fazendo um mau negócio, se eu estou aqui para defender os interesses da Cidade. Então, por isso é que estou dando meu voto favorável, respeitando, como sempre fiz, as posições contrárias. Acho que cada um vota achando que está fazendo aquilo que é melhor, mesmo que erre. E, não posso deixar de concluir lembrando que a boa norma da educação, até para conquistarmos adeptos, manda que não se generalizem as coisas, porque na medida em que as coisas são generalizadas, da forma que está sendo feita tristemente nesses cartazes, isso pode ser até uma indicação segura da perda de aliados futuros para outras lutas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Por inversão de tempo com o PFL, com a palavra, o Ver. Flávio Coulon, pelo PMDB.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu fiz essa troca para poder prestar uma homenagem ao Dr. Mathias Nagelstein, aqui presente. Uma das grandes tristezas e preocupações que me assaltava era de que talvez o Dr. Mathias Nagelstein pudesse ser co-partícipe desses Projetos que têm chegado à Casa, dessas – como eu classifiquei aqui – excrescências que têm chegado a esta Casa. E quero dizer ao Dr. Mathias que fiquei muito feliz quando um orador desta Casa veio a esta tribuna e garantiu que V.Exa. não tem participado da elaboração desse Projeto. Isso me lavou a alma e me tirou o peso que eu carregava. Realmente, além deste grande esclarecimento, eu aprendi muitas coisas, aqui, nestes dois dias. Eu vejo, por exemplo, socialistas avançados defenderem que o Estado não deve ter propriedade. Deve vender todas as propriedades. E depois vejo que o Estado não deve vender os postos de gasolina, deve ter todos os postos de gasolina. Eu até gostaria de receber o ideário deste socialismo, onde os terrenos podem ser vendidos para todo mundo, para a iniciativa privada, mas os postos de gasolina têm que ser da Petrobrás. Eu realmente acho que a vanguarda socialista realmente é uma vanguarda. Mas, Sr. Presidente, fazendo estes dois adendos que eu precisava fazer neste começo, eu quero dizer que este Projeto todo, Ver. Hermes Dutra, nós não estamos aqui discutindo a Avenida Beira-Rio. Eu até diria que se nós estivéssemos discutindo a implantação da Avenida Beira-Rio, segundo os padrões que figuram no Plano Diretor, a Bancada do PMDB poderia até se reunir e estudar da validade de nós estabelecermos dentro de certos padrões, a Avenida Engenheiro Paiva, aquela velha, do Plano Diretor. O que nós estamos votando aqui é uma mentira. Nada nos garante, nos autos deste processo, que realmente o traçado é aquele e que realmente vai ser construída aquela Avenida. E eu levanto mais uma dúvida surgida nesta discussão. Os 250 milhões não virão em dinheiro, virão em asfalto, quando se fala em convênio de asfalto, sub-repticiamente, na Exposição de Motivos, o que está subjacente a este convênio de asfalto? A Petrobrás não entrará com dinheiro. A Petrobrás entrará com 250 milhões em asfalto, podem crer V. Exas. Podem crer. Os 50 milhões do Porto Seco serão em asfalto. As emendas que tenderão a modificar a aplicação destes 50 milhões, se este Governo do PDT tiver responsabilidade elas terão que ser vetadas, porque ele manda um Projeto, para esta Casa, pedindo 200 milhões para o Beira-Rio e 50 milhões para o Porto Seco e não tem a responsabilidade de manter este Projeto e aceitar emendas em cima disso. Então, qual é a tranqüilidade que nós temos? Aliás não temos nenhuma, e essa é mais uma para não votar este Projeto polêmico. Por quê? É de se supor que quando se pede 200 milhões para um determinado ponto e 50 milhões para outra obra, haja um estudo de viabilidade técnica, sério, positivo, e eu quero saber se ele vai aprovar emendas que mudem a destinação deste asfalto.

Ver. Hermes Dutra, nós não estamos discutindo a Avenida Beira-Rio, Vereador, nós estamos discutindo um empréstimo mentiroso. Não existe nada que nos autorize dentro deste Projeto a raciocinar com seriedade e a Justiça do Rio Grande do Sul vai mostrar o que eu estou dizendo e o que eu afirmei no meu parecer, geólogo-jurista que não entende nada de Direito. Vamos ver se o que o geólogo-jurista colocou ali, como é que a Justiça vai tratar o que foi ali escrito no meu parecer, que, graças a Deus, evidentemente não é da minha lavra.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Kenny Braga.)

 

Eu aceito o aparte anti-regimental do Ver. Kenny Braga. Terminou o meu tempo. Estaremos votando um Projeto que será derrubado pela Justiça do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A palavra com o Ver. Artur Zanella pelo PFL.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Chegamos hoje, apesar de estarmos no mês de janeiro, aos finais dos trabalhos de 1987, um ano em que esta Casa trabalhou com afinco, esta Casa teve os seus acertos e os seus erros, mas creio que teve mais acertos do que erros. O tempo em que fiquei afastado da mesma, apesar do cargo relevante que exerci, foi um tempo de saudades. Se estivesse aqui o Ver. Paulo Sant’Ana, usaria seu termo: foi um ano de banzo. Esta discussão me parece extremamente válida. É uma discussão salutar, até radicalizada, para demonstrar que, às vezes, o extremado amor a algumas coisas faz com que o inverso seja exatamente ao inverso. Temos de defender não somente o ideal, mas aquilo que é possível. E temos que compreender qual é o ideal de uns, talvez este não seja o de outros. Vejo muito isso quando escuto muitos dizerem que Porto Alegre não deve crescer. Digo que assim como vim para Cidade, ajudando a crescer, todos os rio-grandenses têm o mesmo direito. Digo e repito que as vantagens que uns já têm em zonas ricas da Cidade, onde eu me incluo, não rico que sou, mas fruto de meu trabalho desde a mais tenra idade, aquilo também é direito de outros. Muitos não chegarão lá, muitos ficarão no caminho, mas temos de dar condições a que toda a Cidade cresça. Também não sou como o Vereador falava que estávamos a dar condições para que o Prefeito fizesse as obras e deixasse a dívida para outros. Ouvi muito esta afirmação: o próximo governador nada fará porque as dívidas foram feitas. O Gov. Pedro Simon repete isso “ad aeternum” e já aumentou a dívida do RS de 110 bilhões de cruzados para quase 400 bilhões de cruzados quando disse que rolou a dívida e que aquilo é uma grande vantagem do seu governo, diz que quem vai pagar aquilo é o próximo governador. Quando diz que o Banrisul foi saneado, significa que ao invés de pagar para o Banrisul será pago ao Banco do Brasil. E quando nós dissemos, e eu digo em nome da minha Bancada que não nos importa quem faça a obra, não nos importa que o Prefeito Alceu Collares reinaugure obras anteriores, como inaugurou na minha presença, lá na Restinga, o Ginásio de Esportes; quando apresenta nos jornais e televisão como obra sua o Porto Seco e o Projeto Rio Guaíba. E mais dias menos dias o Distrito Industrial da Restinga, em que eu sou o responsável pela dívida do terreno e da infra-estrutura, outro será responsável pela inauguração. A vida é assim, o que vai se fazer?

Nós vamos votar a favor desse Projeto de forma isolada, achamos que para a Zona Sul de Porto Alegre ele é importante, é uma obra que vai dar melhores condições de vida. O custo e a repercussão desse custo futuro, para nós significa que também obras feitas pelo nosso governo estão sendo pagas pelo governo atual e serão pagas pelos governos futuros, pois a Cidade é única, una, não importa que prefeitos e em que partidos estejam.

Sr. Presidente, com toda tranqüilidade, com toda a oposição que possa haver, com todo o apoio que possa haver, pois se o problema é trazer gente eu vou trazer toda Restinga aqui, com seus 100 mil habitantes, dizer que querem essa obra. Mas eu sei que a pressão não vai mudar o voto de ninguém aqui dentro, como outros também não mudaram outros. A pressão é boa para que conheçamos os argumentos, conheçamos novas informações que talvez nos façam mudar de idéia pelo convencimento, nunca pela pressão. Já votei projetos muito mais impopulares que esse, porque esse não é impopular. É um projeto que a cidade necessita, pede. A Zona Sul, onde moro, exige. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PAULO SATTE (Questão de Ordem): Eu vou insistir mais uma vez com V.Exa. na retirada do cartaz e daquela cédula de dinheiro que se encontra na ponta da faixa. Se V.Exa. não mandar retirar, eu vou retirar.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa considerará.

O tempo regimental da Sessão está esgotado, de modo que a Mesa prorroga a Sessão por mais 2 horas.

 

(Tumulto nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE: Os trabalhos estão suspensos.

 

(Suspende-se a Sessão às 20h43min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 20h45min): Estão reabertos os trabalhos.

Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uso um minuto do meu tempo em silêncio, como protesto, ao deplorar o que assisti agora, aqui, nesta Casa. Eu uso o meu minuto como eu quero. É o meu minuto de silêncio e de protesto.

 

(O orador faz um minuto de silêncio.)

Eu peço à taquigrafia que registre que eu mantive um minuto de silêncio, em protesto ao que ocorreu neste Plenário. Registre a minha frase, Ver. Kenny Braga. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. companheiros do Movimento Ecológico, do qual tenho muita honra de participar como conselheiro da AGAPAN, para o que não sou pago com nenhum único tostão. Vou votar contra o Projeto e vou votar contra por algumas das várias, dezenas, centenas, milhares, milhões de razões, que seria cada morador da vila periférica desta cidade. Existem, sim, milhões de razões representadas em cada morador de vila, dos quais o Prefeito Collares disse que não tiraria um tostão para aplicar no Projeto Praia do Guaíba, o que não está cumprindo, porque já gastou, como eu provei, mais de seiscentos mil cruzados, só para pagar o Arquiteto Debiagi, já gastou mais de um milhão de cruzados só na publicidade do Projeto, inclusive na capa de um disco de carnaval, no calendário de eventos da EPATUR e em tantos espaços da Revista Transbrasil, da Revista Ícaro, da Revista Varig, etc. Por este primeiro motivo, eu voto contra. E voto contra porque, com as modificações orçamentárias que fizemos aqui há alguns dias atrás, evidentemente que se teria dinheiro suficiente para implantar, ao menos o início da Av. Beira-Rio, segundo o traçado original. Quem examinou, no entanto, o Projeto Praia do Guaíba – e todos os 33 Vereadores aqui puderam fazê-lo, porque receberam este material – sabe que o Projeto Praia do Guaíba prevê um deslocamento do traçado original da Av. Beira-Rio sobre o rio, com aterro do rio, desrespeitando uma Lei do Ver. Valdir Fraga, que proíbe aterrar o rio Guaíba. Este é outro motivo. E é outro motivo porque, quando há uma polêmica sobre a legalidade, a juridicidade desta transação, é obrigação da Casa debruçar-se sobre esta questão com maior profundidade e conseqüência do que o fez. Voto contra, porque é contraditório, no meu entendimento que a cada 30 dias se aumente a gasolina de todos os brasileiros, e no entanto, a Petrobrás disponha de milhões para emprestar a dezenas de Prefeituras de capitais deste País, inclusive Porto Alegre, donde tem dinheiro, se não tem dinheiro, tem que aumentar a gasolina todo o mês; voto contra, porque não existe clareza quanto à localização dos 14 postos; voto contra, porque se fez desaparecer do processo original os pareceres das secretarias que eram contrárias à localização dos postos, na SMT, na SMEC, na área do próprio Planejamento, como havia pareceres contra, eles foram pinçados e retirados, como foi pinçado e retirado o parecer contrário do Dr. Brum, da SMT, contra o Projeto da Beneficência Portuguesa; voto contra, enfim, porque como disse alguém, que me antecedeu aqui, nós não temos nenhuma certeza de que o dinheiro, se é que virá, advindo desse Projeto, será, efetivamente, aplicado nas obras previstas no Projeto; e não temos garantia, porque não dará tempo de se fazer todo esse trabalho no que resta a administração Collares. Então, como disse alguém, estamos votando nada, estamos votando um ensaio para a violência maior que virá um dia e começa no dia 29 de fevereiro, que é o Projeto Praia do Guaíba, que se pretende fazer engolir a esta cidade, com a mentira da balneabilidade e da despoluição do rio Guaíba. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se pelo PSB, Ver. Werner Becker.

 

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Necessário antes de iniciar este encaminhamento que se informe este Plenário que, após redigido este Substitutivo, enviei a todos Líderes de Bancada antes de o apresentar, uma cópia dele, pedindo sugestões e críticas. Recebi sugestões do Ver. Artur Zanella, do Ver. Clóvis Brum e de outros Vereadores nenhuma palavra. Não cheguei a tomar como um assentimento, mas entendi que estava em condições de apresentar este Substitutivo. Não foi um trabalho açodado e quero fazer algumas considerações. Primeiro, lembra-me a fábula do lobo e o cordeiro. Se não foi por isto é por aquilo, se não foi por aquilo foi por outro; então se não foi tu, foi teu pai. O necessário se conta. Se arrolar algum argumento que parece destituído de qualquer fundo lógico e nexo histórico. O primeiro diz que a Petrobrás não pode emprestar. Quer dizer que se extinguiu o mútuo do Código Civil Brasileiro e de agora em diante eu não posso emprestar dinheiro para fulano e fulano não pode emprestar para mim? Só o sistema financeiro pode emprestar dinheiro pelo Parecer que me foi apresentado. É uma inovação jurídica que tenho certeza que o sistema bancário, cheio de privilégios no País, há de aplaudir com veemência, eis que o monopólio dos empréstimos passa a ser só do sistema financeiro. Já tinha vários monopólios, acrescenta-se como sugestão mais este e depois se confunde investimento como empréstimo. E se diz que não se entende por que a Petrobrás está a emprestar. Ela está a emprestar por que está a investir e faz parte de toda posição nacionalista do povo brasileiro que cabe à Petrobrás não só a extração, mas o refino e a distribuição e ela está a investir para poder também ter em Porto Alegre cada vez mais abrangente a distribuição. Também se pergunta por que a Petrobrás é do PMDB e do PT, eu também lhe respondo: porque está no seu programa, que diz com todas as letras que o monopólio da distribuição deve ser da Petrobrás como está no anteprojeto da Comissão de Sistematização, que foi aplaudido pelos setores progressistas da Nação. E agora também se diz que o projeto padece do vício da licitação, primeiro, desculpem, é uma ironia jurídica. A lei supre a licitação. O Executivo é que não pode operar com licitação, senão, não poderíamos dar que éramos obrigados a licitar o terreno, mas além do equívoco legal, tem um equívoco histórico e político. Vários Vereadores aqui lutaram, brigaram pelo monopólio estatal do petróleo e agora em setores que me surpreendem se prega que a Petrobrás deve licitar com a Shell, a Esso e Ipiranga.

O Ver. Hermes Dutra talvez defende sua opinião e eu a respeito, mas, ela está sendo defendida por setores que só defendem agora, porque é necessário alegar qualquer coisa como na fábula do lobo e do cordeiro, nem que seja de um setor de esquerda alegar que a Petrobrás deve uma licitação com a Shell, a Esso.

Sr. Presidente, para concluir, quem vê alguma relação deste Projeto com o Projeto Praia do Guaíba, são aqueles que querem ver a relação de qualquer coisa, com intuito, que podem até relacionar o microfone com o cachimbo e o Freud - que falava em associação de idéias - associava com outras coisas, mas, na maioria das vezes, um microfone é um microfone, e um cachimbo é um cachimbo, e coisas são coisas. Neste momento este projeto é só este projeto que dá o monopólio à Petrobrás, que possibilita o asfaltamento desta zona que vai escoar trânsito para as vilas populares e finalmente quero dar o meu voto de solidariedade ao Líder dos ecologistas, Ver. Caio Lustosa que agora vejo que foi absolutamente traído, eis que é o ex-Líder incondicional de todos os ecologistas do Rio Grande do Sul, porque as 50 entidades que aqui se diz que compõem o movimento, o traíram e depositaram apenas 8 mil votos em seu nome. Sr. Ver. Caio Lustosa, ou lhe destituíram da liderança, ou lhe traíram. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Jussara Cony, pelo PC do B.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar nós queremos, desta tribuna, reconhecer não apenas a representatividade, mas a seriedade do movimento em defesa dos parques e da Cidade, do qual fazemos parte como membro do Partido Comunista do Brasil. A faixa lá colocada, do movimento, contra a privatização e edificação dos parques, pela manutenção dos parques, como áreas públicas de lazer, não está vazio. É todo um processo de luta que não é de hoje, mas que vem desde a época do regime militar, quando se fez, com as cidades brasileiras – e Porto Alegre não fugiu à regra – todo um processo de uma crescente especulação imobiliária, defendendo interesses de minorias privilegiadas em detrimento da própria qualidade de vida dos interesses da maioria da população das nossas cidades. É importante que se faça, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando colocamos a questão da representatividade e da seriedade, e o fazemos como Liderança do Partido Comunista do Brasil, a seriedade e o comportamento que teve o companheiro de luta Vanderlei Silveira, da AGAPAN, quando teve, no seu rosto, jogado, pelo Vereador desta Casa, comportamento com o qual, como Vereadora, não concordamos, as cédulas de dinheiro que lá estavam pregadas. Essa é a representatividade, essa é a seriedade do movimento em defesa dos parques e da cidade. Permaneceu, o companheiro Vanderlei Silveira, da AGAPAN, na postura que entendemos, um democrata, alguém que tem a representatividade da participação e da luta em defesa sim dos parques e da cidade de Porto Alegre. Muitas analogias foram feitas nesta tarde, entre tantas que vem sendo feitas entre maiorias e minorias. Podemos até fazer analogia entre as maiorias ditas maiorias da UDR, da União Brasileira dos Empresários – do Centrão na Assembléia Nacional Constituinte e as ditas minorias – ditas pelas Direitas das entidades dos movimentos populares e democratas. Por que Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. do Plenário? Realmente, os movimentos populares e democráticos podem muitas vezes estar em maioria pelas próprias contingências, pelo processo do regime militar, pela falta de dinheiro, pela falta de se venderem como se vendem aqueles que muitas vezes dizem representar ditas maiorias. A Assembléia Nacional Constituinte em tantos outros locais dos parlamentos brasileiros. Somos contra o referido Projeto; somos contra o Substitutivo, não por uma questão de passionalidade, mas é também importante analisar a passionalidade. A passionalidade sim daqueles que jogam toda sua paixão na luta contra a exploração capitalista, na luta pela construção do verdadeiro socialismo. E a passionalidade daqueles que é pródiga, aliás, quando entra em jogo o capital, quando entram em jogo os interesses das minorias privilegiadas detentoras do poder econômico na Cidade, no Estado e na Nação brasileira. Ao lado da questão da passionalidade é importante que se diga: somos contra este projeto como seremos contra todos aqueles que se relacionem com a especulação imobiliária, que se relacionem com a deterioração da qualidade de vida do nosso povo, não por passionalidade, mas por uma questão de princípios, inclusive sobre Projetos, Ver. Isaac Ainhorn, que sob a capa de atender interesses da população, tem sim é interesses bem definidos de atender exatamente essas minorias privilegiadas. Este Projeto é meio caminho andado, sim, para a Praia do Guaíba. Não é uma questão de estar ou não no Projeto, não é uma questão de ter ou não Substitutivo que retire o artigo 4°. É uma questão de compromisso já firmado, Srs. Vereadores. É uma questão de preparo com o dinheiro que vai ser pago depois pelo povo de Porto Alegre para implantação, sim, do Projeto Praia do Guaíba. Preparo para o muro do lado de cá. O muro da especulação imobiliária. É boi de piranha, Ver. Isaac Ainhorn. Nada mudou. É a continuidade da filosofia, da ideologia e dos compromissos que de há muito vêm incentivando a especulação imobiliária na nossa Cidade, no nosso País, desde a época do regime militar. Talvez tenha mudado o ex-Deputado Federal Alceu Collares, que muitas vezes elogiamos desta tribuna pelo comportamento como Deputado Federal, à época do regime militar, em defesa dos interesses, embora minoria, dos interesses da maioria da população. Hoje se torna um executivo defensor dos interesses de uma minoria privilegiada e bem definida.

Para finalizar, não aceitamos em nenhum momento que se desvie a luta do povo brasileiro pela defesa do monopólio estatal do petróleo que não é luta privativa deste ou daquele Vereador, mas do povo brasileiro, para se tentar justificar aqui nesta Casa interesses bem definidos. Para finalizar queremos dizer, não precisamos, Ver. Isaac Ainhorn ir atrás do aplauso fácil, a coragem da nossa luta se baseia numa questão de princípios, dos quais não abriremos mão. Sou grata. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao processo de votação.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Para um requerimento, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. tem a palavra, Vereador.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Solicito que as votações sejam nominais.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Informo ao Plenário que deferi o seguinte pedido de destaque: do Ver. Artur Zanella, solicitando destaque para a Emenda n° 03, art. 4°, letras “a” e “b”.

Sobre a mesa os seguintes requerimentos:

. do Ver. Artur Zanella solicitando a retirada, nos termos do art. 146, do R.I., da Subemenda n° 03;

. do Ver. Jorge Goularte, solicitando a retirada, nos termos do art. 146, do R.I., da Emenda n° 09;

Em votação os requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

A seguir, passaremos à votação.

Solicito ao Sr. 2° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Substitutivo.

 

O SR. 2° SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 23 Vereadores votaram SIM e 08 Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo ao PLE n° 108/87; prejudicados o Projeto original e a Emenda n° 01 a ele aposta.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Luiz Braz, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Jussara Cony, Mano José, Rafael Santos, Nilton Comin, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros.)

 

Solicito ao Sr. 2° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda n° 2.

 

O SR. 2° SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 24 Vereadores votaram NÃO e 03 Vereadores abstoveram-se.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda n° 02.

 

(Votaram NÃO os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Luiz Braz, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Marcinho Medeiros, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga. ABSTIVERAM-SE os Vereadores Brochado da Rocha, Frederico Barbosa e Rafael Santos.)

 

Solicito ao Sr. 2° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 2° SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 19 Vereadores votaram SIM, 04 Vereadores votaram NÃO e 02 Vereadores abstiveram-se.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda n° 03.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Luiz Braz, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga. Votaram NÃO os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Jussara Cony e Marcinho Medeiros. Abstiveram-se os Vereadores Brochado da Rocha e Rafael Santos.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação das letras “a” e “b” do art. 4°, da Emenda n° 03.

 

O SR. 2° SECRETÁRIO: (Proceda à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 21 Vereadores votaram NÃO e 02 Vereadores abstiveram-se.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Destaque, retiradas as letras “a” e “b” do art. 4, da Emenda n° 03.

 

(Votaram NÃO os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Luiz Braz, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga. Abstiveram-se os Vereadores: Brochado da Rocha e Rafael Santos.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 2° SECRETÁRIO: (Proceda à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 20 Vereadores votaram SIM, 01 Vereador votou NÃO e 02 Vereadores abstiveram-se.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda n° 04.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Luiz Braz, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga. Votou NÃO a Vereadora Jussara Cony. Abstiveram-se os Vereadores Rafael Santos e Brochado da Rocha.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 2° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 18 Vereadores votaram SIM, 03 Vereadores votaram NÃO e 02 Vereadores abstiveram-se.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda n° 05.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga. Votaram NÃO os Vereadores: Hermes Dutra, Jussara Cony e Luiz Braz. Abstiveram-se os Vereadores Brochado da Rocha e Rafael Santos.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR 2° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 20 Vereadores votaram NÃO e 02 Vereadores abstiveram-se.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda n° 06.

 

(Votaram NÃO os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Luiz Braz, Rafael Santos, Teresinha Irigaray, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga. Abstiveram-se os Vereadores Brochado da Rocha e Raul Casa.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 2° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 22 Vereadores votaram NÃO e 01 Vereador Absteve-se.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda n° 07.

 

(Votaram NÃO os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Luiz Braz, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga. Absteve-se o Vereador Rafael Santos.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 2° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 21 Vereadores votaram NÃO e 02 Vereadores abstiveram-se.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda n° 08.

 

(Votaram NÃO os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Luiz Braz, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga. Abstiveram-se os Vereadores Brochado da Rocha e Rafael Santos.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 2° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 18 Vereadores votaram SIM, 03 Vereadores votaram NÃO e 03 Vereadores abstiveram-se.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda n° 10.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Hermes Dutra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Luiz Braz, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga. Votaram NÃO os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Ignácio Neis e Jussara Cony. Abstiveram-se os Vereadores Brochado da Rocha, Frederico Barbosa e Rafael Santos.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o Substitutivo ao PLE n° 108/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito aos Srs. Vereadores que não deixem o Plenário, pois, conforme exposto aos Srs. Líderes, por lapso, a Mesa deixou de incluir Projeto de Lei do Executivo que concede contribuição à FESC. A Mesa ressalva que já votamos o Orçamento, mas que se por tratar da FESC, fundação, é obrigado a votar individualmente. Por isso, submete-o à votação.

 

PROC. 2229 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 74/87, que concede contribuição à Fundação de Educação Social e Comunitária FESC e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE n° 74/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, requerimento, do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n° 74/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 22h06min.)

 

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